Conspirar nos Estados Unidos

Por Atilio Borón

Toda a imprensa hegemónica e os “intelectuais bem pensantes” [no dizer de Alfonso Sastre] acusam ao governo bolivariano de tirânico e totalitário por ter detido Antonio Ledezma, prefeito metropolitano de Caracas. Teve sorte esse personagem, porque lhe teria sido muito pior se o que fez em Venezuela -participar numa conspiração para derrocar ao governo por meios violentos- o tivesse feito nos Estados Unidos. A seguir, alguns antecedentes de utilidade para contextualizar sua detenção e, de passagem, a de Leopoldo López, outro que conta com iguais ou piores antecedentes de Ledezma.

Com efeito, a legislação dos Estados Unidos considera como um crime federal qualquer ato de um nacional que “organize, ajude ou tente organizar uma sociedade, grupo ou conjunto de pessoas que ensinam, promovem ou estimulam a derrocada ou destruição do governo.” Para que se configure esta figura penal não é necessário que o plano urdido pelos conspiradores seja levado à prática. Basta que o tenha concebido. Em virtude desta legislação, em 1981 Oscar López Rivera –um líder independentista de Porto Rico e veterano da guerra do Vietnã- foi declarado culpado e condenado a 70 anos de prisão por conspiração sediciosa e outros delitos. Depois do primeiro atentado contra as Torres Gêmeas, em 1993, as investigações conduziram à detenção de Omar-Abdel Rahman –um clérigo muçulmano, nascido no Egito e residente em Nova Iorque- e outras nove pessoas, todas acusadas de “conspiração sediciosa” por estarem envolvidas num plano supostamente destinado a travar uma guerra terrorista contra os Estados Unidos e seu governo. Os acusados não chegaram a concretizar seus propósitos, porém foram condenados por terem posto em marcha um complô destinado a tal fim. A evidência: foram surpreendidos manipulando substâncias explosivas numa garagem de Queens. Pese a que o clérigo cego mal poderia ter participado na preparação das bombas que supostamente seriam colocadas nas Torres Gêmeas, foi acusado de oferecer uma justificativa religiosa aos conspiradores. Todos foram condenados em 1969, e a Rahman o juiz Michael Mukasey lhe impôs uma pena de prisão perpétua. Depois dos atentados do 11 de Setembro de 2001 e com a aprovação da Lei Patriota [Pub. L. nº 107-56, 115 Stat. 272] se acentuaram as prerrogativas do Executivo para perseguir aqueles que o presidente considera terem planejado, autorizado, ajudado a realizar ou realizado atos hostis ou ataques contra os Estados Unidos e seu governo.

Ledezma apoiou abertamente o golpe de Estado de Abril de 2002 e depois a paralisação petroleira de 2002-2003. Foi um ativo promotor e protagonista do “Plan Salida” [Plano Saída], de 2014, cujas barbáries e guarimbas [atos violentos de rua] semearam a destruição no país e provocaram a morte de 43 venezuelanos. E nos últimos dias se envolveu de cheio na proposta de “mudança de regime”, advogando pela derrocada e substituição extra constitucional do governo de Nicolás Maduro. Por sua participação no golpe de 2002 e na paralisação petroleira Ledezma estaria cumprindo uma pena de 20 anos nos Estados Unidos, e não poderia ter prosseguido sua carreira política como o fez sob a “tirania chavista”, como com evidente perversidade gostam de dizer ele, Leopoldo López e Corina Machado. Curiosa tirania esta que permite que conspiradores sediciosos atuem livremente, competem por cargos públicos, disponham de acesso ilimitado à imprensa e difamem diariamente as autoridades legitimamente constituídas do país, convocando para tais efeitos a ajuda e o apoio de países terceiros, o que nos Estados Unidos agravaria as penas. A magnanimidade da Revolução Bolivariana permitiu a Ledezma continuar desfrutando de todas as garantias do Estado de Direito e, sob esse amparo, promover traiçoeiramente a violação da ordem constitucional. Isto, [ele] não poderia tê-lo feito nos Estados Unidos. Porém, já sabemos que Washington padece de esquizofrenia aguda: quem seria condenado por sedicioso portas adentro se converte num heroico “combatente da liberdade” quando seus crimes são perpetrados contra um governo que não é de seu agrado e ao qual trata de destruir apelando para qualquer recurso.

Fonte: Telesur

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Fim do silêncio: intelectuais brasileiros reagem ao golpe e à destruição da Petrobras

O QUE ESTÁ EM JOGO AGORA

A chamada Operação Lava Jato, a partir da apuração de malfeitos na Petrobras, desencadeou um processo político que coloca em risco conquistas da nossa soberania e a própria democracia.

Com efeito, há uma campanha para esvaziar a Petrobras, a única das grandes empresas de petróleo a ter reservas e produção continuamente aumentadas. Além disso, vem a proposta de entregar o pré-sal às empresas estrangeiras, restabelecendo o regime de concessão, alterado pelo atual regime de partilha, que dá à Petrobras o monopólio do conhecimento da exploração e produção de petróleo em águas ultraprofundas. Essa situação tem lhe valido a conquista dos principais prêmios em congressos internacionais.

Está à vista de todos a voracidade com que interesses geopolíticos dominantes buscam o controle do petróleo no mundo, inclusive através de intervenções militares. Entre nós, esses interesses parecem encontrar eco em uma certa mídia a eles subserviente e em parlamentares com eles alinhados.

Debilitada a Petrobras, âncora do nosso desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, serão dizimadas empresas aqui instaladas, responsáveis por mais de 500.000 empregos qualificados, remetendo-nos uma vez mais a uma condição subalterna e colonial.

Por outro lado, esses mesmos setores estimulam o desgaste do Governo legitimamente eleito, com vista a abreviar o seu mandato. Para tanto, não hesitam em atropelar o Estado de Direito democrático, ao usarem, com estardalhaço, informações parciais e preliminares do Judiciário, da Polícia Federal, do Ministério Público e da própria mídia, na busca de uma comoção nacional que lhes permita alcançar seus objetivos, antinacionais e antidemocráticos.

O Brasil viveu, em 1964, uma experiência da mesma natureza. Custou-nos um longo período de trevas e de arbítrio. Trata-se agora de evitar sua repetição. Conclamamos as forças vivas da Nação a cerrarem fileiras, em uma ampla aliança nacional, acima de interesses partidários ou ideológicos, em torno da democracia e da Petrobras, o nosso principal símbolo de soberania.

20 de fevereiro de 2015

Alberto Passos Guimarães Filho
Aldo Arantes
Ana Maria Costa
Ana Tereza Pereira
Cândido Mendes
Carlos Medeiros
Carlos Moura
Claudius Ceccon
Celso Amorim
Celso Pinto de Melo
D. Demetrio Valentini
Emir Sader
Ennio Candotti
Fabio Konder Comparato
Franklin Martins
Jether Ramalho

José Noronha

Ivone Gebara
João Pedro Stédile

José Jofilly
José Luiz Fiori

José Paulo Sepúlveda Pertence

Ladislau Dowbor

Leonardo Boff
Ligia Bahia
Lucia Ribeiro
Luiz Alberto Gomez de Souza

Luiz Pinguelli Rosa

Magali do Nascimento Cunha

Marcelo Timotheo da CostaMarco Antonio Raupp

Maria Clara Bingemer
Maria da Conceição Tavares

Maria Helena Arrochelas

Maria José Sousa dos Santos

Marilena Chauí

Marilene Correa
Otavio Alves Velho
Paulo José
Reinaldo Guimarães
Ricardo Bielschowsky
Roberto Amaral
Samuel Pinheiro Guimarães

Sergio Mascarenhas

Sergio Rezende
Silvio Tendler
Sonia Fleury
Waldir Pires

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O governo está deixando sem piso a possibilidade de implementar os acordos de La Habana em desenvolvimento agrário integral

Por Associação Nacional de Zonas de Reserva Campesina (ANZORC)

Nos dias 5 e 6 de fevereiro de 2015 se realizou a assembleia ordinária da Associação Nacional de Zonas de Reserva Campesina, ANZORC, na inspeção de San Juan de Losada, na Zona de Reserva Campesina do Losada-Guayabero, com a participação de 100 delegados de 61 processos de construção de Zonas de Reserva Campesina do país.

No marco da assembleia se elegeu uma nova Junta Diretora para o período 2015-2017, se elegeram os membros da comissão política da ANZORC, se discutiram e fizeram propostas para melhorar os estatutos, se realizou um balanço geral do plano de trabalho 2014 e se construiu o plano de trabalho de 2015.

Entre as decisões transcendentais que se tomaram, se tem o respaldo ao processo de diálogos de paz que se adiantam na mesa de Havana entre o governo e a guerrilha das FARC-EP; ANZORC faz um chamado as partes dialogadoras para que se possibilite a participação direta de seus representantes na Mesa para a discussão das pendências referidas ao ponto sobre Desenvolvimento agrário integral com enfoque territorial; ademais, solicita ao governo que se iniciem os respectivos processos de diálogo com o Exército de Libertação Nacional [ELN] e o Exército Popular de Libertação [EPL].

Na assembleia, ANZORC definiu somar-se à construção da Frente Ampla pela Paz como cenário fundamental para a defesa do processo e da construção da paz em Colômbia, nos somamos aos milhões de colombianos que exigem o cessar-fogo bilateral como um elemento essencial para continuar avançando na construção de uma paz duradoura para a nação colombiana. É mister que o Estado colombiano e os grupos insurgentes gerem os procedimentos necessários para cumprir com este chamado. A construção da paz com justiça social, ademais, está mediada pela realização de uma nova Assembleia Nacional Constituinte, inclusiva e garantidora dos direitos dos colombianos e das colombianas, que supere os empecilhos que se dependuraram na vetusta e deformada Constituição de 1991. ANZORC se soma à convocatória da grande mobilização pela paz, convocada para 9 de abril, como a participação da Assembleia Nacional de Constituintes regionais pela paz para os dias 7 e 8 de abril.

Anzorc reitera seu chamado ao governo nacional e em particular aos Ministérios do Interior, de Agricultura e Desenvolvimento Rural e ao Instituto Colombiano de Desenvolvimento Rural, INCODER [que descumpriu todos os acordos alcançados com o atual governo de impulsionamento das ZRCs], a destravar o processo de constituição de ZRC no país, como a fortalecer seu financiamento e desenvolvimento, toda vez que esta figura de territorialidade campesina tem sido subordinada ao descumprimento irresponsável e planejado da lei 160 por parte do governo, sendo esta uma mostra da ausência de democracia para com as comunidades do campo.

Além de não cumprir a lei 160, o governo impulsiona um pacote legislativo que busca entregar as terras ociosas aos latifundiários, especuladores e empresas multinacionais, atacando os conteúdos progressivos da lei 160, buscando aniquilar a Unidade Agrícola Familiar –UAF e a consulta prévia às comunidades indígenas e afros, medidas que se complementam com a inclusão de empecilhos que barram a aplicação da lei 160, no Plano Nacional de Desenvolvimento que lhes dão vida, inclusive antes de serem legisladas. Para completar, o presidente Santos suspendeu os processos de recuperação de terrenos ociosos indevidamente ocupados e de clarificação da propriedade em todo o país, este ex abrupto, e as medidas regressivas que buscam legislar, na prática deixam sem nenhuma possibilidade a implementação dos acordos parciais de Havana em matéria de desenvolvimento agrário integral com enfoque territorial. Presidente Santos: De que paz estamos falando para o campo?

Convocamos aos irmãos indígenas e afrocolombianos, de redutos e territórios coletivos à unidade e à construção de territórios interculturais em todos os espaços compartilhados. Nos é comum a ameaça da economia extrativa multinacional e do agronegócio em nossos territórios, querem nos infestar de fome, exploração e miséria, sem distinção de raça, convicção política, cultural ou religiosa; portanto, nos é comum a luta que aí vem para defender nossos territórios.

Tornamos pública nossa profunda preocupação pela estigmatização continuada à figura das Zonas de Reserva Campesina, ZRC, às organizações e dirigentes que as impulsionam e representam, estigmatização que tem se originado de diversas fontes, entre elas, o ministro de Defesa, Juan Carlos Pinzón, Senadores, Representantes à Câmara e simpatizantes do Partido Uribe Centro Democrático, e inclusive de funcionários dos diferentes ministérios do governo do presidente Santos. Nos preocupa, sobretudo, que não exista nenhum tipo de controle e sanção aos funcionários públicos quem, com acusações infundadas, têm posto em perigo as comunidades e seus dirigentes. Nos preocupa que o assassinato recente de três campesinos em menos de 10 dias na Zona de Reserva Campesina [ZRC] do Vale do rio Cimitarra e o assassinato do campesino Faiber Antonio Erazo Cuellar em Argelia, Cauca, em mãos do exército, a 18 de janeiro do presente ano, fiquem na total impunidade.

O temor pela vida, pela integridade física e pela liberdade dos dirigentes e dos integrantes das organizações não é injustificado, principalmente quando renomados dirigentes nacionais, regionais e locais continuam sendo objeto de atentados e de montagens judiciais. De fato, em meados do mês passado, o companheiro Carlos Pedraza, do Congresso dos Povos, foi assassinado. Anzorc se soma ao chamado pela liberdade de Hubert Ballesteros Gómez e dos 9 mil presos políticos que são vítimas da perseguição política do Estado.

Ante as ameaças de que têm sido objeto nossos dirigentes nacionais, regionais e estaduais, entre eles nosso companheiro César Jerez, exigimos ao Estado que investigue e proceda a judicializar aos autores intelectuais e materiais destas ameaças, como o melhor meio para evitar que estas se tornem efetivas. Rechaçamos os seguimentos e fustigações contra membros da equipe dinamizadora da Anzorc em Bogotá e suas famílias. Exigimos garantias para o desempenho de nosso trabalho.

A Anzorc não esquece que se passaram quase quatro anos desde que Sandra Viviana Cuellar fora desaparecida na cidade de Santiago de Cali. Infelizmente, na época, as estranhas circunstâncias do infausto acontecimento não foram objeto de investigação rigorosa por parte dos entes estatais competentes.

Ser coerente com a construção da paz implica um compromisso absoluto por parte do Estado para a garantia de respeito dos direitos humanos, de justiça e de não repetição dos crimes que implicaram em que o Estado colombiano tenha sido condenado em várias oportunidades pela Corte Interamericana de Direitos Humanos [CIDH].

Frente às eleições de 2015, a Anzorc considera que as comunidades das ZRC devem realizar exercícios que fortaleçam seus processos organizativos e suas propostas de desenvolvimento local e regional, impulsionando as novas formas de fazer política, apoiando processos e candidatos próprios ou em alianças que se comprometam programaticamente: no respaldo à saída negociada ao conflito armado entre a insurgência e o Estado; no respaldo à constituição e desenvolvimento das ZRC, incluindo os planos de desenvolvimento sustentável nos planos de desenvolvimento municipal e estadual; no respaldo à economia e organização das comunidades campesinas; na recuperação das instituições das mãos das máfias privado-públicas; e em excluir qualquer aliança com candidaturas que desconheçam os princípios éticos e políticos de nossas organizações campesinas.

A Anzorc agradece aos entes de cooperação nacionais e internacionais que têm apoiado o fortalecimento e desenvolvimento das ZRC; agradecemos também aos defensores e defensoras de direitos humanos, aos pesquisadores e investigadoras, aos comunicadores, comunicadoras e redes de imprensa alternativa e especialmente às famílias campesinas que têm acreditado e contribuído para que esta semente de paz continue germinando nos campos colombianos. Enviamos uma saudação de solidariedade ao companheiro Gustavo Ramírez, funcionário de Incoder, esperando sua recuperação física o mais breve possível, para que continue defendendo as comunidades campesinas e as ZRC.

Relembramos ao governo nacional que deve cumprir seus compromissos com as mesas regionais no Catatumbo e em todo o país e com a Cúpula Agrária em matéria de Zonas de Reserva Campesina, que nossa reivindicação é legal e justa pelo direito ao território, não declinaremos até ver constituídas, reconhecidas e financiadas as ZRC, tal como o estabelece a lei. O descumprimento do governo sempre encontrará em nós outros a mobilização legítima e organizada. Da mesma maneira, insistiremos ante a comunidade internacional e ao governo colombiano na imperiosa necessidade do reconhecimento dos direitos campesinos, em tal sentido o governo deve respaldar e aprovar “A declaração dos direitos dos campesinos e das campesinas” que tramita no interior da Organização das Nações Unidas.

Finalmente, companheiras[os], amigos[as], lhes esperamos em Codazzi, Cesar, na Serranía del Perijá, nos dias 4 e 5 de setembro deste ano, no V Encontro Nacional de Zonas de Reserva Campesina, venham conosco por milhares, que vamos por nossos direitos.

Somos Zonas de Reserva Campesina, somos uma iniciativa agrária de paz!

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Reforma Política e corrupção

Por Samiel Pinheiro Guimarães

Há um clamor público, uma revolta de todas as classes da sociedade, contra as revelações de corrupção. 

Quando terá começado a corrupção? Quem são os culpados? É um fenômeno exclusivamente brasileiro ou do mundo subdesenvolvido ou humano em geral? A quem interessa? Ocorre apenas no setor público? Será uma característica inata da sociedade brasileira?  

Os incidentes de corrupção que a operação Lava Jato vêm desvendando e que vazam para a imprensa, sem provas e a conta gotas, por quem deveria preservar o sigilo das investigações e a reputação dos acusados (mas não culpados por que não foram julgados) estariam relacionados com o financiamento de campanhas eleitorais. 

O sistema de financiamento de campanhas eleitorais está vinculado à representação de interesses econômicos no Legislativo e no Executivo. O caso do Judiciário é um tema a parte, ainda que de grande interesse. 

O candidato Aécio Neves gastou em sua campanha eleitoral, de acordo com as declarações ao TSE, cerca de 201 milhões de reais. A candidata Dilma Rousseff gastou cerca de 318 milhões de reais. O custo total das campanhas para presidente, governador, senador e deputado foi de cinco bilhões de reais. 

De onde vieram esses recursos? Certamente (ou muito raramente) não vieram da fortuna pessoal dos candidatos, mas sim de doações, principal ou quase exclusivamente, de grandes empresas privadas. 

O custo das campanhas é em extremo elevado devido aos custos de produção e de veiculação de programas de televisão, das viagens que se fazem necessárias devido à extensão territorial do país, dos custos de material de propaganda e de sua distribuição. 

O objetivo dos que defendem o financiamento privado das campanhas eleitorais está vinculado à principal característica da sociedade brasileira que é a concentração de renda e de riqueza. 

A concentração de renda é, em geral, estimada a partir dos rendimentos do trabalho conforme declarados à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada pelo IBGE. 

Os rendimentos do capital, isto é os lucros, os juros, os aluguéis, são subdeclarados na PNAD e a Secretaria da Receita Federal não publica esses dados de acordo com a sua distribuição por faixa da população, ainda que sem quebra de privacidade dos declarantes do Imposto de Renda. 

A estimativa é de que os rendimentos do trabalho correspondam a cerca de 48% da renda nacional. 

O salário mínimo é de 788 reais, o salário médio do trabalhador brasileiro é inferior a 2.300 reais por mês e 90% dos brasileiros ganham até cinco salários mínimos por mês. 

São 13,7 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família. Isto significa que cerca de 50 milhões de brasileiros tem rendimento mensal inferior a 77 reais. Por outro lado, há, no Brasil, cerca de 46 bilionários e 10.300 multimilionários, estes com patrimônios pessoais superiores a 23 milhões de reais. 

Muitos são os mecanismos de concentração de renda e de riqueza. 

Entre esses mecanismos estão às taxas de juros, o sistema tributário, os créditos do Estado a empresas e o sistema de aluguéis. 

Quanto mais elevadas às taxas de juros “autorizadas” ou permitidas pelas autoridades monetárias maior a transferência de riqueza de devedores, que são a enorme maioria da população, para os credores privados, detentores do capital, e do Estado para os seus credores.  

O sistema tributário pode ser regressivo ou progressivo. O sistema se diz regressivo quando a maior parte dos impostos arrecadados provêm da maioria da população, sem distinção de seu nível de renda (imposto sobre o consumo, por exemplo) e se diz progressivo quando os indivíduos detentores de maior riqueza ou de mais alto nível de renda pagam mais impostos mesmo em proporção a sua riqueza ou renda. É fato que um sistema regressivo de tributação concentra renda e riqueza. As isenções de impostos, as restituições e as desonerações para empresas ou indivíduos  acentuam a concentração de renda. 

Os créditos fornecidos pelo Estado privilegiam em geral as maiores empresas e, portanto, seus proprietários que são os indivíduos mais ricos da sociedade. 

A leniência do Estado para com a evasão de tributos ou com seu não pagamento (por exemplo, pela não criminalização da evasão, pelo parcelamento e perdão das dívidas tributárias) também concentra renda e riqueza. São brasileiros os proprietários de 530 bilhões de dólares depositados em paraísos fiscais. 

A concentração de renda e de riqueza em mãos de uma ínfima minoria da população brasileira tem importantes efeitos sobre o sistema democrático e sobre os episódios de corrupção. 

Os indivíduos detentores de riqueza e renda tem interesse em preservar os mecanismos de concentração e interesse em que não surjam instrumentos legais (leis ou programas) que desconcentrem riqueza e renda. 

Ora, as normas (as leis) que definem a estrutura e o mecanismo de riqueza, propriedade e renda (legislação trabalhista, tributária, monetária, da propriedade rural e urbana, etc.) são elaboradas no Legislativo, eventualmente no Executivo e cada vez mais no Judiciário. 

Em um país de grande concentração de riqueza e renda, de elevado grau de urbanização, de grande penetração dos meios de comunicação, de sistema democrático e eleitoral relativamente livre de fraudes, seria natural que a enorme maioria da população (que é pobre ou no máximo remediada) elegesse a maioria dos representantes no Congresso, que deveriam ser como ela pobres e remediados e, portanto, legisladores dispostos a redistribuir a riqueza e a renda ou pelo menos a minorar os mecanismos de concentração. 

Não é isto o que ocorre. 

A ínfima minoria milionária e bilionária tem, assim, de procurar instrumentos para influir no processo político para evitar esse tipo de legislação e de ação redistributiva no Executivo. Essas, quando ocorrem, são taxadas de comunistas, socialistas, nacionalistas, e hoje em dia de bolivarianas. 

O primeiro e mais importante desses instrumentos é o financiamento privado (empresarial) das campanhas eleitorais. 

O segundo instrumento é o controle dos Partidos para que estes escolham como seus candidatos indivíduos que sejam favoráveis à sua visão (isto é, daquela minoria) da sociedade, ainda que não sejam eles mesmos, do ponto de vista pessoal, detentores de riqueza e renda elevadas. 

O terceiro instrumento é o controle dos meios de comunicação para convencer a população das deficiências do Estado, do caráter corrupto dos candidatos dos Partidos e das políticas populares (isto é, daqueles comprometidos com programas de reforma social que leva à desconcentração de riqueza e renda).  

O quarto instrumento é a campanha permanente dos meios de comunicação de desmoralização da atividade política, do Estado e dos políticos para manter a maioria do povo afastada da política. Uma das formas de manter o povo afastado da política seria a aprovação do voto facultativo como se este fosse apenas um direito e não um dever.  

A campanha pela reforma política deve se concentrar no tema central do financiamento empresarial das campanhas, que é a verdadeira fonte de corrupção e de controle oligárquico, não democrático, da sociedade por aqueles que concentram o poder econômico e controlam os meios de comunicação. 

Os representantes das forças conservadoras no Congresso Nacional já se empenham para votar o projeto que consagra o financiamento privado, isto é, empresarial, das campanhas eleitorais. 

A consagração legal do financiamento privado consagrará o sistema fundamental de corrupção do processo político que tem como objetivo impedir a desconcentração de riqueza e renda que torna o Brasil um dos países mais injustos do mundo.

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Mesa de La Habana: Uma rodada complexa

Por: Hernando López

Sábado, 14 Fevereiro 2015 02:40

As FARC-EP fazem arsenal de propostas FARC-EP na 32 rodada de conversações de Havana. Não pode haver pressões sobre o tempo porque os temas são complexos e polêmicos.

Os que apregoam que o acordo com as FARC-EP deve concretizar-se antes da metade do ano e andam com pressa pela firma do mesmo no menor tempo possível devem baixar da nuvem, porque, como o advertiu o comandante Pastor Alape na entrevista exclusiva com o semanário VOZ [ver edição 2372], o tempo é o necessário “para tratar toda a problemática que deu origem a toda esta longa guerra e construir as bases do novo país em marcha para a paz [...]”. Tanto o presidente Juan Manuel Santos como o chefe da delegação governamental Humberto de la Calle Combana advertiram que este ciclo de conversações será difícil.

A 32ª rodada começou na semana passada, em meio a evidentes tensões pelos temas a tratar: concluir o acordo sobre o ponto de vítimas e a abertura da subcomissão técnica sobre o Fim do Conflito com a participação do general Javier Flórez e altos oficiais da Armada, da Aviação e da Polícia Nacional.

A rodada foi precedida da reunião dos representantes guerrilheiros com o chanceler do Reino da Noruega Borge Brende à frente de uma importante delegação do governo que é garantidor, junto ao anfitrião cubano. Também do convite a Miss Universo para que visite Havana, já que se mostrou interessada em contribuir para a paz. Na segunda-feira 9 de fevereiro houve um recesso para a reunião das FARC-EP com os delegados da Frente Ampla pela Paz de Colômbia, que exerce a vedoria da trégua unilateral por tempo indeterminado.

Arsenal de propostas

Enquanto o Governo Nacional começou a medir o aceite com temas como a chamada justiça transicional, o referendo e o desminado como imposições unilaterais, a Delgação de Paz das FARC-EP instou a não desviar-se dos pontos e procedimentos acordados por ambas as partes e chegou com um verdadeiro arsenal de propostas para o ponto de vítimas, que colocam sobre a mesa temas muito importantes e que certamente despertarão polêmica.

O anterior, somado às 28 restrições, preveem que esta rodada será difícil e que passarão várias até que se chegue a um acordo. A pressa do tempo e a obsessão dos que veem a paz de um pedaço não é positiva. Oferece argumentos aos inimigos da paz que conspiram contra o diálogo, porém utilizam todos os fatores para atacá-lo, entre eles o do tempo

Ao contrário da delegação governamental dedicada a insistir nos atos unilaterais e não nos compromissos de ambas as partes para levar adiante o acordo final, os insurgentes apresentaram várias propostas, nove no total até agora, para agilizar o debate sobre a base de iniciativas concretas.

Entre as propostas se destacam as seguintes: Reconhecimento pleno dos direitos das vítimas, incluindo mulheres, campesinos, indígenas e afrodescendentes; criação do Fundo Especial para a Reparação Integral que não tenha implicação da sustentabilidade fiscal; participação direta das vítimas para a paz e a reconciliação nacional, que estabeleça o recenseamento de vítimas, promova os processos de organização e do movimento delas e que garanta sua participação na elaboração e implementação de políticas públicas; reconstrução e proteção da memória e da verdade histórica; provisão de segurança individual e coletiva.

Entre as propostas estão os compromissos das FARC-EP a não repetição, a pôr fim à confrontação armada, a transformar-se num movimento político e a colaborar na verdade histórica.

Garantias reais
A que mais chamou a atenção foi a nona, “Provisão de garantias reais e materiais de não repetição, que pressupõe:

• Cessar bilateral de fogos e de hostilidades.

• Reformas estruturais para a não repetição e reconciliação nacional.

• Processo constituinte que conduza a uma Assembleia Nacional Constituinte, de ampla participação política e social.
• Proscrição do anticomunismo e da Doutrina da Segurança Nacional e, consequentemente, de todo plano contra insurgente, no que diz respeito à luta social e popular.

• Desmilitarização da sociedade, diminuição do pé de força, reforma das Forças Militares e de Polícia, diminuição do gasto em defesa que não supere dois por centro do PIB.

• Depuração do Estado e das Forças Militares.

• Desmonte do paramilitarismo.

• Composição da Comissão Constitucional Permanente de garantias, proteção e promoção dos Direitos Humanos e de prevenções de suas graves violações.

As propostas podem ser consultadas em www.pazfarc-ep.org.

O provocador Ordóñez

Na antessala da reunião da Subcomissão Técnica, o procurador geral da nação Alejandro Ordóñez, um verdadeiro provocador contra a paz, investiu contra os diálogos e num eventual acordo sobre o tema de vítimas. A Delegação das FARC-EP, ao tempo em que assinalou que a todo custo quer desvirtuar a rebelião, declarou: “De maneira mal-intencionada, o procurador Alejando Ordóñez assegurou com informes sem sustentação, dirigidos à Corte Penal Internacional, que as FARC-EP, supostamente, estariam envolvidas no desaparecimento forçado de 2.760 pessoas.

“Quando uma Comissão independente receba e coteje informação veraz, livre das mentiras, manipulações e má intenção daqueles que com mentalidade fascista fabricam expedientes contra o movimento popular; quando se efetue o esclarecimento, se recobre a memória coletiva e histórica e se assegurem garantias de não repetição, o país e o mundo saberão que isso que o procurador propala com mentiras não são mais do que de distrações para proteger aos verdadeiros responsáveis pela guerra que a Colômbia sofre e que, diga-se de passagem, não geram maiores preocupações à Corte Penal Internacional. É de público conhecimento que as múltiplas denúncias contra crimes de Estado que repousam na CPI dormem o sono dos justos.

“Tanto Ordóñez como outros funcionários se dedicaram a desenvolver uma estratégia orientada não a buscar mas sim a construír provas falsas, que coloquem as FARC no banco dos réus, como autoras de crimes de guerra e de lesa-humanidade. De tal maneira que, utilizando os meios massivos de comunicação, amontoam e propagandeiam todo tipo de informações, pagando inclusive a falsas testemunhas, para que até casos isolados que pudessem ter ocorrido a pessoas que desconheçam seus autores possam ser apresentadas como crimes generalizados e sistemáticos cometidos pela insurgência”.

Fim do conflito

Como se fosse pouca a agitação da semana passada em Havana, começaram as reuniões da Subcomissão Técnica sobre Fim do Conflito, integrada pelo Comando Estratégico de Transição [como o chama o Governo] e o Comando Guerrilheiro de Normalização [como o chama a insurgência]. Acordaram certas normas de procedimento, que se mantém em completa confidencialidade e o Governo deixou a proposta de analisar numerosas experiências de deixação de armas em outros conflitos, entre eles os centro-americanos.

Há que relembrar que o Acordo Geral de Havana estabelece o conceito de deixação das armas, que não é o mesmo que a entrega, como o expõem alguns meios de comunicação com a habitual desinformação. A “deixação” implica o acordo entre as partes do que vai se passar com elas depois de firmada a paz estável e duradoura, sobre a base de tempos, procedimentos e seguranças.

“Vai bem, porém ainda falta muito caminho por percorrer”, foi o comentário de um membro da delegação governamental a alguns jornalistas.


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COMUNICADO CONJUNTO Nº 42

La Habana, 12 de Fevereiro de 2015

No dia de hoje as delegações do Governo Nacional e as FARC-EP encerramos o ciclo 32 de conversações.

Avançamos em estabelecer lineamentos e regras de funcionamento da subcomissão do ponto 3. Relembramos que o objetivo desta subcomissão técnica é contribuir na análise de experiências, geração e discussão de iniciativas e propostas sobre o cessar-fogo bilateral e deixação de armas, como se descreve no documento anexo. A próxima reunião da subcomissão se levará a cabo em 27 de fevereiro e receberemos expertos na matéria.

A 10 de fevereiro recebemos aos membros da Comissão Histórica do Conflito e suas Vítimas, os quais fizeram entrega dos 12 informes dos expertos e dos 2 informes síntese a cargo dos relatores.

A Comissão Histórica do Conflito e suas Vítimas foi criada em agosto de 2014 pela Mesa de Conversações com a finalidade de contribuir para a compreensão da complexidade do contexto histórico do conflito e prover insumos para as delegações na discussão dos diferentes pontos do Acordo Geral que estão pendentes.

Seu mandato consistia em tratar dos seguintes temas: as origens e as múltiplas causas do conflito; os principais fatores e condições que têm facilitado ou contribuído para a persistência do conflito; e os efeitos e impactos mais notórios do conflito sobre a população.

Agradecemos aos 12 expertos e aos relatores pelo profissionalismo e a dedicação com a qual assumiram esta importante tarefa.

Em 11 de fevereiro, no marco da subcomissão de gênero, recebemos a seis representantes de organizações de mulheres e comunidades LGBTI com o objetivo de ouvir sua visão sobre o enfoque de gênero nos acordos já alcançados, assim como frente aos pontos que ainda não foram discutidos. Suas contribuições constituem um insumo fundamental para o fortalecimento dos acordos.

Convidamos todos os cidadãos a seguirem enviando suas propostas através do formulário virtual no portal www.mesadeconversaciones.com.co ou através de sua versão física em todas as prefeituras e governadorias do país.

Agradecemos aos governos de Cuba e Noruega, países garantidores do processo, e de Chile e Venezuela, países acompanhantes, por seu respaldo e colaboração.

O ciclo 33 de conversações iniciará em 23 de fevereiro.

Anexo

SUBCOMISSÃO TÉCNICA DO PONTO 3 DA AGENDA: “FIM DO CONFLITO”.

LINEAMENTOS E MANDATO.

1. Apresentação:

As delegações do Governo Nacional e das FARC-EP, com o objetivo de esclarecer a missão concreta que tem no marco da Mesa de Conversações de Paz de Havana a Subcomissão Técnica, criada para tratar de aspectos concernentes ao ponto 3 da Agenda do Acordo Geral: “Fim do Conflito”, no relativo ao numeral 1. Cessar-fogo e de hostilidades bilateral e definitivo, e numeral 2. Deixação das armas, acordaram o seguinte:

2. Antecedentes:

A criação da Subcomissão Técnica é uma decisão da Mesa de Conversações que se enquadra no “Acordo Geral para a terminação do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura”, subscrito pelo Governo e pelas FARC-EP a 26 de agosto de 2012 e tem também como marco de referência o comunicado conjunto de 7 de junho de 2014 no qual “acordamos criar uma subcomissão técnica integrada por membros das delegações com a finalidade de iniciar as discussões sobre o ponto 3 ‘Fim do Conflito’ da Agenda do Acordo Geral”.

A isto se agrega o acordado entre as partes quanto a que “Esta subcomissão tratará dos sub pontos de cessar-fogo e de hostilidades bilateral e definitivo e deixação de armas, e iniciará revisando e analisando boas práticas nacionais e internacionais na matéria. A Subcomissão estará composta por até 10 membros de cada delegação, que estabelecerão um “cronograma de trabalho”, segundo se consignou no comunicado conjunto de 5 de agosto de 2014 e se ratificou em comunicado conjunto de 22 de agosto do mesmo ano, data em que formalmente se deu por instalada a Subcomissão, precisando que esta iniciará seu trabalho sobre os sub pontos mencionados “para o qual estudará, entre outras coisas, modelos nacionais e internacionais”.

3. Objetivo:

A Subcomissão Técnica sobre cessar-fogo bilateral e deixação de armas tem o propósito de contribuir na análise de experiências, geração e discussão de iniciativas e propostas que, a respeito destes assuntos, possam servir de insumos para agilizar e facilitar as discussões dos plenipotenciários do Governo Nacional e das FARC-EP que permitam a concretização de acordos que conduzam ao fim do conflito. Os acordos sobre estes sub pontos se construirão na Mesa de Conversações.

4. Composição e funcionamento:

A Subcomissão estará composta por até 10 membros de cada delegação, dos quais pelo menos um será um plenipotenciário, e promoverá sessões dentro dos cronogramas e jornadas que as próprias equipes de trabalho acordem. Durante estas sessões se analisarão as experiências, iniciativas e propostas que se sugiram desde cada uma das equipes, ou se ouvirá aos expertos que as partes tenham proposto dentro do Plano de Trabalho da Subcomissão Técnica. A propósito, esta elaborará informes periódicos sobre conclusões e propostas à Mesa de Conversações para que esta avalie o trabalho desta Subcomissão.

Os demais plenipotenciários de ambas delegações poderão assistir as sessões da comissão em qualquer momento.

Os países garantidores assistirão as reuniões da Subcomissão Técnica.

A Subcomissão poderá convidar a reconhecidos expertos na matéria com a finalidade de identificar lições aprendidas de outras experiências e boas práticas. Os expertos serão escolhidos pelas delegações sobre a base de uma lista apresentada pelos países garantidores, ou de comum acordo.

O funcionamento da Subcomissão não deverá interferir na dinâmica da Mesa de Conversações.

5. Duração:

A Subcomissão Técnica realizará sessões durante o tempo que a Mesa considere necessário.

6. O Plano de trabalho:

A atividade da Subcomissão Técnica, com um Plano de trabalho mínimo acordado, se enfocará nos seguintes sub temas, principalmente:

1. Revisão e análises de modelos e boas práticas nacionais e internacionais relacionadas com o tema do cessar-fogo e de hostilidades bilateral e definitivo.
2. Revisão e análises de modelos e boas práticas nacionais e internacionais relacionadas com o tema da deixação de armas.

7. Integralidade e simultaneidade:

Dado que o ponto 3, Fim do Conflito, precisa que este é um processo integral e simultâneo, que ademais do cessar-fogo e da deixação de armas, inclui cinco aspectos mais, da mesma importância e transcendência, os quais compõem um todo, os compromisso da Agenda impõe tratá-los não de maneira separada ou isolada, e sim de conjunto e ao mesmo tempo. Tal circunstância implica uma permanente inter-relação com a Mesa no trabalho de intercâmbio de informação e definições que se deem a respeito de cada um dos itens comprometidos:

• Garantias de reincorporação das FARC-EP à vida civil –no econômico, no social e no político, de acordo com seus interesses.

• A revisão da situação das pessoas privadas de liberdade, processadas ou condenadas, por pertencerem ou colaborarem com as FARC-EP.

• A intensificação do combate para acabar com as organizações criminais e suas redes de apoio, incluindo a luta contra a corrupção e a impunidade.

• A revisão, reforma e ajustes institucionais necessários para fazer frente aos desafios da construção da paz.

• As garantias de segurança.

• E o esclarecimento do fenômeno do paramilitarismo, entre outros fenômenos.

A Mesa de Conversações criará os mecanismos necessários para abordar estes temas.

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Equipe ANNCOL - Brasil

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