A guerra não é como eles a pintam

"A violência oficial sempre gerará a luta, assim que para alcançar a paz é requisito essencial pôr fim a ela. Só assim se poderá conseguir terminar com o conflito."


Por Timoleón Jiménez, Comandante-Chefe das FARC




É sombria a quantidade de informação divulgada pela mídia em torno dos golpes que as forças militares colombianas, guiadas pelos assessores norte-americanos, aplicam continuamente a diferentes unidades guerrilheiras, particularmente as FARC, em desenvolvimento do conflito armado interno. O Presidente Santos se deu a tarefa de notificar, ele mesmo, com inocultável satisfação pessoal, os êxitos de suas tropas, advertindo a cada vez que a ofensiva decretada não vai se deter, senão que, pelo contrário, será aprofundada e estendida, descartando por completo qualquer possibilidade de um cessar-fogo bilateral, ao qual considera altamente inconveniente.



Se faz evidente, assim, a intenção governamental de apresentar à opinião nacional e mundial uma guerrilha assediada e derrotada, a que, com todo direito, se cobrará na Mesa sua incapacidade militar e política, negando em cheio suas aspirações e impondo as condições de rendição amplamente promovidas desde o anúncio mesmo das conversações. Em parte para tapar a boca de Uribe e seu séquito, e em parte para aliviar as inquietações dos setores proprietários da terra, da indústria e das finanças, assim como as transnacionais investidoras frente ao processo de La Habana, Humberto de La Calle recentemente voltou a reiterar essa posição do governo nacional.




O Estado colombiano impõe umas condições selvagens na confrontação, absolutamente desproporcionadas com relação às capacidades de seu adversário, visíveis ante todo o mundo, porém habilmente apresentadas como desenvolvimentos normais de uma guerra contra organizações capazes de qualquer coisa. A assimetria de forças não destaca a fortaleza do Estado ou sua legitimidade, mas sim sua enorme debilidade política e sua falta de argumentos morais. É incrível que, quando propagam um número cada vez mais reduzido de guerrilheiros desmoralizados a vencer, estejam pregando e aplicando o incremento de suas tropas e recursos de toda ordem a fim de conseguir reduzi-los. Após os arrasadores bombardeios, se oculta um angustioso desespero.



É que a guerra real, não a dos boletins para a imprensa e a televisão, não se está travando do modo como eles a pintam. Há que enfatizar que o ministério de Defesa assumiu a posição de calar e ocultar sobre os golpes propiciados pela insurgência a seu aparelho de morte e terror. Os helicópteros, por exemplo, estão caindo por obra de acidentes e casualidades, quando não se pode ocultar sua queda, ou simplesmente jamais são alcançados pelo fogo guerrilheiro. No passado 22 de dezembro, na área rural de Briceño, Antioquia, foi destruído por completo um deles quando se preparava para desembarcar tropas em operações ofensivas contra unidades do Bloco Iván Ríos. Apesar de que a resposta defensiva teve lugar no curso do cessar-fogo unilateral, o Exército, por temor à divulgação do fracasso, se absteve de denunciar o fato como uma violação à palavra empenhada pelas FARC-EP, um de seus recursos habituais de difamação. Igualmente, se poderia dizer do aparelho derrubado no dia 9 de janeiro por unidades conjuntas das FARC e do ELN na área rural do município de Anorí, que o alto comando militar preferiu atribuir a qualquer outra coisa para evitar que se conhecesse o desmoronamento de seu plano de desembarques de tropas a distância. A cada dia é mais claro que a apelação ao recurso dos bombardeios massivos não obedece a outra causa que a incapacidade do Exército Nacional para golpear sobre o terreno a insurgência.



Evidência disso foi a explosão de um minado em 24 de dezembro, no qual caiu boa parte dos comandos que pretendiam avançar em segredo contra unidades das FARC no mesmo município, fato que obrigou o comando da Operação a ordenar que se recolhessem em helicópteros todos os comandos de tropas especiais que buscavam surpreender a guerrilha em Anorí, Briceño, Campamento e Tarazá. Tampouco é válido, como o faz com pretensão o Presidente Santos, considerar que com os ataques aéreos como o realizado contra unidades farianas na zona rural de Murindó no passado 15 de dezembro, onde às três da madrugada foram descarregadas 24 bombas, com saldo de um guerrilheiro morto, se esteja promovendo a estocada final às FARC.



Nem sequer quando o saldo final resultou mais trágico, como em Puerto Rondón no passado 18 de janeiro, pode-se dizer que as naves ou as tropas de assalto se a admitem fácil frente a uma guerrilha a ponto de render-se. Nesse bombardeio do qual foram vítimas à meia-noite, os guerrilheiros da Décima Frente Guadalupe Salcedo Unda combateram com seus fuzis desde terra a aviação, conseguindo impactar três aeronaves e alcançando vários de seus ocupantes. Se sabe de um helicóptero Bell com oito disparos em sua fuselagem que aterrissou de emergência em Rondón com um capitão ferido no estômago e um soldado afetado num braço. Outro chegou a Arauca com dois soldados contraguerrilhas mortos. O combate, como se vê, é combatendo, resistindo e avançando.



Os militares contaram dentro dos cadáveres o de Franklin, contra quem se disse que havia realizado a operação, porém seu corpo não pôde ser encontrado, já que sobreviveu ileso. Como o de Edinson Romaña, de quem se assegurou inclusive, vários dias depois, que havia perecido no bombardeio que sofreu sua unidade no Meta. Nesse dia, 4 de janeiro, acabava de retirar-se do lugar o representante de Arroz PTC do Huila, quem, em perfídia com o Exército Nacional, havia ajudado a negociar o pagamento da lei 002. É óbvio que levava o dispositivo localizador. Apesar dos 5 aviões Kafir que se apresentaram lançando bombas de chuvisco aos imediatos desembarques de tropa em helicópteros, os combates se prolongaram por quatro horas até as oito da noite.



Se conheceu de três helicópteros avariados durante eles, assim como de seis militares mortos e outros oito feridos, resultados negativos que, desde logo, jamais se dão a conhecer. Ademais, considerando que a confrontação não é puramente militar, mas sim fundamentalmente política, a investida santista contra o movimento popular, amplamente denunciada durante os últimos dias, com dezenas de mortos, ameaçados e perseguidos, fala também de um povo que manifesta sua inconformidade e se organiza para a luta. Muito se disse sobre o crescimento das FARC nos anos ‘90, porém pouco se avaliou a onda de crimes oficiais impunes contra a UP e o movimento social. Agora parecem empenhados em repetir o sucedido naquela trágica época. Talvez não vá e lhes resulte uma consequência semelhante. A violência oficial sempre gerará a luta, assim que para alcançar a paz é requisito essencial pôr fim a ela. Só assim se poderá conseguir terminar com o conflito. O demais é perdido.



Montanhas de Colômbia, 23 de janeiro de 2014. -- Equipe ANNCOL - Brasil anncol.br@gmail.com http://anncol-brasil.blogspot.com

Sobre processo de paz: mitos y mitomanias

As FARC-EP falam sobre os mitos de Santos La Habana, Cuba, sede dos diálogos de paz, 23 de janeiro de



As recentes declarações de Juan Manuel Santos na Europa parecem mais um delírio recheado de arrogâncias desnecessárias do que a expressão de uma política coerente que proporcione garantias para adiantar o processo de paz. Não se pode distorcer a realidade crendo que é correto escalar a guerra como se não houvesse conversações, ou que se possa adiantar um diálogo simulando que o país não está sofrendo os estragos da confrontação.




Não é sensato divertir-se com a morte, como o está fazendo Santos na Espanha, e ao mesmo tempo sabotar alocuções conjuntas de reconciliação em Havana, porque a contraparte desfere golpes militares. Não se pode manter o país incendiado e dar destino de carne de canhão a centenas de soldados humildes, e ao mesmo tempo ameaçar com que, se atentam contra uma figura importante, explodirá o processo em mil pedaços. Esta discriminação entre vidas que têm valor e outras que não o tem, porque simplesmente não pertencem à classe dos abastados, é o mais repugnante que se lhe possa escutar de um mandatário que apregoa estar comprometido com a reconciliação do país. Desde a contraparte se tem falado dos mitos do processo de paz, utilizando o conceito pejorativamente, em sentido de falsa crença estendida; na mesma linha podemos precisar que não estamos na Mesa de Diálogos como consequência de uma pressão militar e no caminho da submissão. Este seria o primeiro mito a desmontar, porque equivoca causas e rumos.


A paz é um propósito estratégico das FARC e por isso estamos em Havana. Todos os eventos anteriores de diálogo estiveram envolvidos nesse princípio. Por isso, se equivocam Juan Manuel Santos e Felipe Gonzáles, crendo que com uma concepção militarista ou com a exaltação da criminal estratégia sionista contra a Palestina vão convencer o mundo de que o terrorismo de Estado, respaldado pelo poder bélico do império, é a chave para alcançar a paz.



Vergonha deveria ter Santos de permitir sem recato algum subordinar-se à CIA e permitir um intervencionismo de potências estrangeiras no conflito interno colombiano. Pois, ademais dos Estados Unidos, contra as FARC e o movimento popular também atuam a inteligência britânica, a própria Espanha de Felipe Gonzáles, e Israel. É inadmissível que o governo colombiano reconheça com vaidoso orgulho que desde o Comando Sul se dirige a guerra contra insurgente, pois é isso o que significa a presença da tecnologia da Agência Nacional de Segurança, NSA, e o gasto de 9 bilhões de dólares, que, fora do que custou o Plano Colômbia, é o que investiram na execução de bombardeios covardes contra os acampamentos das FARC.



O segundo mito do governo é crer que a agenda de paz se pode interpretar sem atender ao preâmbulo, que é o espírito do Acordo Geral de La Habana. Tão importante é este que dele deriva o necessário compromisso de discutir aspectos nodais como a política econômica e os graves problemas de miséria urbana e exclusão política.


As FARC têm unidade e coerência entre o que dizem publicamente e o que fazem em cada cenário, incluindo o da mesa de conversações; por isso, o terceiro mito é pensar que nosso discurso ante a mídia é só retórica e mentira de galerias. As propostas de mudança social que o povo agita nas ruas são bandeiras nossas que não arriaremos no cenário do diálogo. O quarto mito é crer que na Colômbia há uma democracia e que os representantes do estabelecimento são seus defensores. O que existe realmente é terrorismo de Estado, e por isso nossas propostas por fortalecer a participação política popular e estabelecer a verdadeira democracia não são devaneios ou distrações. Nossos argumentos em defesa das maiorias vão em sério, do que se depreende que não cessaremos em insistir em resolver os problemas essenciais que causaram a miséria e a desigualdade. Por isso coincidimos com Juan Manuel Santos em que os acordos parciais até agora conseguidos são quase nada. É óbvio que o fundamental está por se debater. Nunca o governo pactuou com as FARC deixar por fora de discussão o assunto das Forças Armadas, seu gigantismo e sua doutrina. Assim, o quinto mito é crer que se pode chegar à paz sem a desmilitarização da sociedade e do Estado e mantendo vigentes fatores inumanos como a Doutrina da Segurança Nacional, a concepção do inimigo interno e o paramilitarismo.



Por outro lado, é impensável que num processo como o que adiantamos se possa ignorar que é necessário devolver a função social à propriedade. Daí que o sexto mito é iludir-se com que a paz estável e duradoura poderia ser possível sem acabar com o latifúndio e sem frear a estrangeirização da terra.



É importante ter em conta que o país não está conformado com as informações fragmentadas e parciais que se dão sobre os resultados do processo. Como está assinalado na agenda, as partes só pactuaram manter confidencialidade sobre os debates internos, porém não sobre as conclusões. Então, o sétimo mito é confundir confidencialidade com secretismo, pensar que as saídas à guerra podem ser buscadas à revelia da cidadania, e que em seguida um mecanismo de referenda que requer da plena participação do soberano se pode impor unilateralmente, restringindo-a aos termos de uma consulta limitada e desinformada.



O oitavo mito é pensar que num cenário de décadas de guerra suja institucional, o Estado pode ser juiz e parte, e erigir de sua conta normativas e mecanismos de transição, pensando, ademais, que num processo que deve favorecer as vítimas se lhe pode fazer a defesa à composição da Comissão de esclarecimento da verdade da história do conflito interno colombiano.



Nunca nos proclamamos figuras angelicais, porém tampouco pode o regime pretender que somos o próprio Belzebu e que as elites governantes constituem uma corte de querubins celestiais. É um mito pensar que a insurgência é a máxima responsável pelos fatos da confrontação e que o Estado não está incurso em crimes internacionais. Recordamos que as FARC não vieram a La Habana para pactuar impunidades. Deve ficar claro que, por ação ou por omissão, o Estado é o máximo responsável. De nada lhes valeria manter essa tendencia mórbida a desfigurar a realidade. Finalmente, é um fato que sem reforma rural integral e sem participação política, isto é, sem fundar elementos essenciais para a democracia, não se poderia combinar e construir a paz. Porém, esta busca em La Habana não é tão simples, porque aqui não se trata de um assunto de distribuição de “geleia”. As FARC não têm delegado que se compram ou se vendam e por isso se requerem argumentos, políticas, sensatez e verdadeira vontade de mudança e reconciliação.


Não nos resignamos a que, enquanto se desenvolvam os diálogos, tenhamos que contemplar a perseguição, a criminalização e a morte de muitos dirigentes populares e de oposição, e que tenhamos que observar, especialmente, a fragilidade das garantias que se nos oferecem para a Participação Política. Ser testemunhas da forma como se distribuem os recursos públicos como “geleia” corruptora, para alinhar parlamentares, magistrados, funcionários e chefes de coletividades políticas, de uma forma tão descarada, nos move o espírito para dizer que essa não é a “democracia” que queremos e que estamos buscando.



Desde La Habana fazemos um chamamento a abrir um debate sobre estes imperdoáveis assuntos da vida nacional. E chamamos também a fazer valer o imenso desejo de paz que palpita no coração da Colômbia. A paz não é posse de partidos, mandatários ou personalidades; a paz é um bem supremo que pertence a todos.

DELEGAÇÃO DE PAZ DAS FARC-EP Tradução: Joaquim Lisboa Neto

Extermínio de ativistas políticos na Marcha Patriotica

La Habana, Cuba, sede dos diálogos de paz, 22 de janeiro de 2014 No último 20 de janeiro, em roda de imprensa, a ex-senadora Piedad Córdoba denunciou ante o mundo a notícia do assassinato de 29 ativistas do Movimento político e social MARCHA PATRIÓTICA em dois anos de existência. E, no mesmo evento, um dos 256 ativistas encarcerados, Francisco Tolosa, responsável de relações internacionais dessa organização, sem nunca ter empunhado uma arma, expressou via telefônica desde a prisão que “estamos presos por fazer política sem armas” e opinou “que não há democracia real na Colômbia sem Marcha Patriótica”. Falamos com certa inquietação desde Havana, onde firmamos com o governo de Juan Manuel Santos um acordo parcial para ampliar a democracia e a participação política na Colômbia, porque o fato denunciado pela dirigente de MARCHA é uma contradição ao pactuado, um desconhecimento dos deveres do Estado e um péssimo sinal que segue minando a confiança na palavra do governo. O que Piedad Córdoba denuncia reafirma que durante o governo de Santos se desconhece a opção pública e se segue exterminando os ativistas políticos e de organizações sociais e populares. Para que este processo de paz não termine numa farsa ou numa comédia, em sonoridades de palavras vazias sobre expansão da democracia, é urgente que o governo detenha a via crucis da Marcha Patriótica. Todos os colombianos, os que sempre sonhamos com a solução política ao mais longo dos conflitos no hemisfério, com o fim da confrontação para que tenhamos reconciliação nacional, temos que defender o processo de paz e exigir verdadeiras garantias políticas e segurança para os movimentos sociais e políticos do país. Não podemos tolerar que, em meio a um processo de paz, a Marcha Patriótica seja aniquilada de maneira sistemática, dia a dia, como ocorreu com a UP, não somente de cara ao governo, mas também com sua participação solapada, calando frente aos assassinatos, urdindo o empapelamento jurídico dos líderes para colocá-los atrás das grades, porque “representam um pensamento perigoso”, como diz uma das fiscais. Os assassinatos de líderes sociais e populares sempre tiveram na Colômbia um começo com a denominada judicialização, porém depois terminaram mortos. Se nos incita permanentemente desde o governo a mudar balas por votos, porém se assassina e se mutila aos campesinos quando protestam, saturados de justiça, nas rodovias contra as políticas do Estado que só favorecem os interesses das transnacionais e condenam as maiorias a viver como párias com as bandeiras da soberania dobradas, atiradas ao solo. Como doem as justificativas que fazem alguns agentes do Estado para explicar porque ocorreu o terrível genocídio da UP. Jamais aceitaremos a explicação brutal e incivilizada de que aquelas mortes ocorreram porque não podiam permitir impunemente a combinação das formas de luta. Porém, nós afirmamos que nem Jaime Pardo, nem Bernardo Jaramillo, nem Leonardo Posada, nem José Antequera, nem Manuel Cépeda, nem os congressistas, nenhum dos milhares de mártires da UP portava fuzis nem antes nem no momento de serem assassinados. Quanta razão assiste ao senhor Fiscal Geral da República, o doutor Eduardo Montealegre, quando afirma que “o grande desafio do pós conflito vai ser a guerra suja”. Na Colômbia, é uma necessidade vital desmontar a Doutrina da Segurança Nacional, a concepção do inimigo interno e o paramilitarismo, como fatores que o terrorismo de Estado tem espicaçado. O governo não somente deve jurar um “nunca mais”, como também desenvolver ações convincentes para frear operações sanguinárias como a do tristemente célebre “Baile Rojo” [Baile Vermelho], que exterminou um movimento e que agora pretende aplicar-se à Marcha Patriótica. Onde está a tolerância apregoada no acordo parcial para a Participação Política? Há que deixar de lado as palavras bajuladoras e açucaradas sobre a democracia, quando se tolera a explosão das balas contra os opositores do regime, para destruir, de maneira calculada, qualquer manifestação de construção de uma alternativa política. Há que começar a aplicação, já, do acordado, para que o processo não seja verborragia vazia. É um dever do Estado proteger a vida dos cidadãos e garantir o direito à opção política na Colômbia. DELEGAÇÃO DE PAZ DAS FARC-EP Tradução: Joaquim Lisboa Neto -- Equipe ANNCOL - Brasil anncol.br@gmail.com http://anncol-brasil.blogspot.com

Stedile: “O Brasil não será democrático se não democratizar a terra”

20 de janeiro de 2014 Por Roldão Arruda Do Estadão O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, completa trinta anos neste mês de janeiro. Sua criação foi formalizada durante um encontro realizado em Cascavel, no Paraná, entre 20 e 23 de janeiro de 1984, com a presença de quase oitenta pessoas, de diversas partes do País. Entre elas encontrava-se João Pedro Stedile, que havia começado a participar de ações em defesa da reforma agrária por meio da Comissão Pastoral da Terra (CPT), ligada à Teologia da Libertação. Na entrevista abaixo, Stedile, que faz parte da coordenação nacional do MST, analisa algumas das principais mudanças ocorridas em três décadas e as perspectivas do movimento. Ele afirma que defensores da reforma agrária são minoria no governo da presidente Dilma Rousseff, que estaria privilegiando cada vez mais o agronegócio. Na avaliação dele, é uma política errada, uma vez que o agronegócio promove a concentração de terras e “dá lucro para alguns, mas condena milhões à pobreza”. O MST surgiu numa conjuntura muita diferente. O Brasil era mais rural, o agronegócio estava menos estruturado, a produção de alimentos era precária, os índices de pobreza rural e urbana eram mais altos. De lá para cá, o agronegócio se tornou altamente competitivo, a produção de alimentos cresceu e o Brasil é apontado como uma potência mundial. Faz sentido continuar insistindo na bandeira da reforma agrária? A reforma agrária está na ordem do dia como necessidade para construirmos uma sociedade democrática e ter o desenvolvimento social. A terra é um bem da natureza e todos os brasileiros que quiserem trabalhar na terra tem esse direito. Não é justo nem democrático que a propriedade da terra esteja cada vez mais concentrada. Em torno de 1% dos proprietários controlam metade de todas as terras. E agora, pior, estão entregando a propriedade para empresas estrangeiras em detrimento das necessidades do povo. O Brasil nunca será democrático se não democratizar o acesso à terra, para que as pessoas tenham trabalho, renda e dignidade. Na sua avaliação, o agronegócio não contribui para o desenvolvimento do País? O agronegócio é uma falácia. É um modelo de produção que interessa aos grandes fazendeiros e às empresas transnacionais que controlam o comércio mundial. Nos último dez anos tivemos uma enorme concentração da propriedade da terra e da produção agrícola. Cerca de 80% das terras são utilizadas apenas para soja, milho, cana, pasto e eucalipto. Tudo para exportação. É um modelo que dá lucro para alguns, mas condena à pobreza milhões. Veja o caso do Mato Grosso, tido como modelo: mais de 80% dos alimentos consumidos pelo povo dali têm que vir de outros Estados. Nós temos 40 milhões de brasileiros que dependem do Bolsa Família para comer e 18 milhões de trabalhadores adultos que não sabem ler. Foram fechadas 20 mil escolas no meio rural e os índices de pobreza não diminuíram. Essa é a consequência do agronegócio. A maioria da população tem uma imagem favorável do agronegócio. Ela pode até apoiar, enganada pela propaganda permanente. As consequências perversas do agronegócio atingem a toda população, quando destrói o meio ambiente e altera o clima até nas cidades, quando só produz usando venenos. Esses venenos destroem a biodiversidade, contaminam as águas e os alimentos. A capacidade do MST para mobilizar pessoas e organizar ocupações de terras diminuiu. O Programa Bolsa Família é apontado como uma das principais causa dessa mudança. Outra causa seria o mercado de trabalho, que se tornou mais favorável à mão de obra menos qualificada, especialmente no setor da construção civil. Concorda com essa avaliação? A diminuição das ocupações se deve a uma conjugação de diversos fatores. Do lado do latifúndio, houve uma avalanche de capital que foi para agricultura atraído pelos preços das commodities – que dão elevados lucros, aumentam o preço das terras e, com isso, bloqueiam a reforma agrária. Do lado dos trabalhadores, os salários aumentaram nas cidades, o que reforçou o êxodo rural. Há um bloqueio da reforma também no Judiciário e no Congresso, que não consegue nem regulamentar a lei que proíbe trabalho escravo. E tem a inoperância do governo, que abandonou as desapropriações. Os trabalhadores, percebendo que as desapropriações estão paradas, acabam desanimando, pois vêem seus parentes ficarem durante cinco, oito anos debaixo da lona preta, esperando por terra, sem solução. Mas tudo isso é conjuntural. Acha que essa situação é passageira? Sim. O problema da pobreza do campo e do número de trabalhadores rurais sem terra não foi resolvido. A retomada da luta, com mais força, é apenas uma questão de tempo. A presidente Dilma Rousseff deixou claro desde a campanha eleitoral que não está preocupada com a criação de novos assentamentos, como quer o MST. O objetivo dela é reduzir a pobreza, com a elevação dos índices de produção das famílias já assentadas. Como vê isso? O governo Dilma é hegemonizado pelos interesses do agronegócio. Os setores do governo que ainda defendem a reforma agraria são minoritários. O Estado brasileiro, por meio do Judiciário, do Congresso, das leis e a mídia, é controlado pela burguesia, que usa esses instrumentos para impedir a reforma. Nesse governo, a incompetência e a má vontade política são impressionantes. Há dois anos, durante uma reunião do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, a presidenta nos prometeu que iria priorizar assentamento de famílias sem terra nos projetos de irrigação do Nordeste, que é onde vivem os mais pobres. Pois bem, há 86 mil lotes vagos nos projetos há existentes, nos quais o governo poderia assentar 86 mil famílias. Mas ninguém toma providências. Por que? Porque, no botim dos partidos, o Ministério da Integração foi gerido a serviço das oligarquias nordestinas. Como vê a situação dos assentamentos já existentes? Enfrentam muitos problemas. Um deles é o da moradia. Temos um déficit de mais de 150 mil casas. Também é preciso ampliar os programas de compra direta de alimentos e da merenda escolar, uma conquista obtida durante o governo Lula. Ainda há falta de escolas no meio rural, porque o MEC continua incentivando as prefeituras a levarem as crianças para cidade, com o oferecimento de vans. A presidente Dilma assinou um decreto determinando que os recursos destinados aos assentamentos sejam transferidos diretamente para as famílias beneficiadas, em vez de passarem antes por cooperativas, como acontecia. Isso não vai enfraquecer as cooperativas e a organização dos assentados? Acha que a medida está relacionada às afirmações de que o MST sobrevivia com o dinheiro repassado às cooperativas? Isso é irrelevante. Os recursos de crédito nunca passaram por cooperativas e associações. O assentado precisa sempre fazer o contrato direto no banco. A não ser, em raros casos, de existência de cooperativa de crédito rural. Ao mesmo tempo que se verifica o refluxo das ações na zona rural, aumentam as manifestações urbanas e surgem novas organizações. Como vê isso? O que achou das manifestações ocorridas em junho? Toda mobilização social na política é muito positiva. E o lugar natural do povo participar ativamente da política é a rua. É o lugar para se manifestar, lutar e defender seus direitos e interesses. Vimos as mobilizações com bons olhos e, na maioria das cidades, nossa militância também participou. Elas deram um sinal de que precisamos de mudanças. Que tipo de mudanças? Nas áreas de moradia, transporte público, educação, saúde para todos, reforma agrária. Para fazer as mudanças, porém, precisamos de uma reforma política, que garanta a representatividade do povo na administração do Estado. A política foi sequestrada pelo financiamento privado das campanhas, que deixa todos os eleitos reféns de seus financiadores. Por isso, nós, dos movimentos sociais, estamos pautando a necessidade de lutarmos por uma reforma politica, que democratize a forma de eleger os representantes. É possível fazer a reforma com esse Congresso? Claro que não. Diante disso, estamos articulados numa grande plenária nacional de movimentos populares e entidades da sociedade para lutarmos por uma constituinte soberana e exclusiva, convocada para promover a reforma política. Durante todo esse ano vamos fazer um mutirão de debates e na semana do 7 de Setembro faremos um plebiscito popular, para que o povo vote e diga se quer ou não uma assembleia constituinte.

Sicários políticos e combinação de todas as formas de guerra

Temos dito e insistido nas diferentes formas de matar que o regime colombiano tem. Assim assassinaram mais de 966.000 colombianos –dados oficiais-, e por estes dias estão estreando uma nova forma, criação do Cartel de Medellín, como foram o “sicário em moto” e os “esquartejadores”. Já vimos a “morte política” da senadora da Paz Piedad Córdoba, a qual foi destituída pelo troglodita procurador, quem se concebe para criar causais de destituição e condenação a gente de esquerda à inabilitação política por mais de 15 anos, como no caso da “Negra” linda. Em anteriores artigos em Cambio Total e Anncol assinalamos o caráter antidemocrático destas decisões e o uso que a oligarquia lhes dá. São uma arma a mais das armas que utiliza em sua “combinação de todas as formas de luta” ou de guerra, as quais são de todas as cores e sabores do espectro. É claro que esta forma de “assassinato” é encoberta nas leis burguesas e aplicada por funcionários estatais, alguns dos quais são de “camándulas no dia e perversões sexuais na noite”, assim se apresentem como defensores da moral e da cristandade atacando leis progressistas como o aborto e demais Este banditismo político trata de condenar à morte os setores revolucionários, enquanto pretende exaltar e converter em vítimas àqueles que se alinhem bem a seus projetos de perpetuação no poder. Isso vemos ostensivamente com a eliminação física dos verdadeiros revolucionários, dos quais já vão 25 da Marcha Patriótica e 26 sindicalistas no último ano, enquanto “exaltam” e “atacam” aos outros de forma não letal, apenas para projetar sua imagem para que joguem seu papel como corresponde a um “amigo” que não põe em perigo sua possessão do poder. Os setores verdadeiramente revolucionários entenderam a mensagem enviada e entraram a cercar a mais recente vítima dos “inimigos da Paz” –o prefeito de Bogotá-, manifestando-se de diferentes maneiras em rechaço à arbitrária destituição e dizendo que o povo está disposto a jogar-se todo pela Paz e a construção de um Novo País, em paz com justiça social e soberania nacional. Já começam as primeiras manifestações deste ano e a mensagem enviada aos fascistas “inimigos da Paz” é que “ao que está tranquilo se deixa tranquilo” porque a luta é contra eles precisamente, já que o que conseguiram é alvoroçar o vespeiro. Não creiam os setores interessados na “combinação de todas as formas de guerra” que o povo –e as FARC-EP como povo em armas- deixará arrancar de suas mãos esta oportunidade de ouro. A Paz, a imporemos, seja que se conquiste um Acordo em Havana, seja que não se conquiste. As mobilizações massivas do ano passado demonstram que o povo já está cansado de tanta ignomínia e tantas promessas descumpridas e “lançou-se a andar e seu passo de gigante só se deterá quando tiver alcançado sua libertação”. O povo já sabe que a Paz nunca será um presente da oligarquia e do império. Pelo contrário. A Paz tem que ser imposta a essa oligarquia que fez da guerra sua única forma de governar, já que pelo bem jamais haveriam podido implantar o Neoliberalismo em nosso país. Para poder fazê-lo tiveram que assassinar os milhares de milhares de colombianos que, de maneira pacífica, enfrentaram a repressão mais atroz para o país neoliberal. Já estamos vendo que os de baixo não querem que os sigam governando como até agora e os de cima não podem conter esses tsunamis de massas, de povo, que se lançaram às ruas e rodovias em defesa de seus direitos longamente violados. Por isso, se faz imperioso nos atuais momentos dar à Mesa de Havana um mandato para alcançar a Paz, seja que o governo queira ou não queira alcançá-la. Colômbia: Já vamos chegando… tradução: Joaquim Lisboa Neto

Os juros e a escalada da oligarquia financeira

Por Renato Rabelo, presidente nacional do PC do B Já era de se esperar, diante da força do capital financeiro/rentista, a nova alta da taxa de juros (Selic) de 0,5%. Ela chegou, desta forma, a 10,5%. Foi a sétima alta consecutiva deste indicador. O Brasil perde, mais uma vez, alimentando o círculo vicioso que nos acomete desde 1994, sintetizado na perversa combinação de juros altos e câmbio valorizado. A combinação, para consumo externo, seria o remédio ideal – e à brasileira – ao combate à inflação. Baseado em uma campanha orquestrada (abandono do “tripé macroeconômico”, descontrole dos gastos públicos e da inflação, etc.), os instrumentos desta ação todos nós conhecemos e se resume a um terrorismo, capaz tanto de mobilizar força política na disputa pelo poder de fato em nosso país quanto inviabilizar qualquer ambiente propício ao investimento e ao crescimento econômico, calcados na produção, e capaz de superar a predominância das finanças sobre a geração de riquezas. A palavra-chave capaz de explicar todo esse processo não está em qualquer manual de macroeconomia. A palavra-chave é poder, poder político e a respectiva base material que o sustenta. Para tanto, observar o processo, em detrimento do imediato, é essencial e nos deve remontar ao pacto político tácito que envolveu a criação do Plano Real, como expressão da troca dos ganhos da hiperinflação pelos astronômicos lucros, baseados diretamente num dumping do Estado sobre o seu próprio orçamento, sob a rubrica dos juros ao pagamento da dívida pública. Os juros da dívida pública transformaram-se, desde então, na base material que dá sustentabilidade política à Casa Grande do século 21, a saber, o capital financeiro, que por sua vez distribui suas migalhas aos seus súditos aquartelados na grande imprensa, nas grandes universidades e no seio do aparelho estatal. A combinação deste caldo político/financeiro pode muito bem aludir a algo próximo de um golpe de Estado e com alto grau de sofisticação, diferentemente de levantes militares típicos das décadas de 1960 e 1970. Qual a alternativa a este estado de coisas? Poderíamos elencar uma série de medidas técnicas, entre elas, o da extinção das Letras Financeiras do Tesouro (LFTs), com o objetivo de desvincular o mercado de reservas bancárias do mercado de títulos da dívida pública. Pode-se até mesmo sinalizar para o início do fim da utilização da Selic como remédio contrainflacionário em prol de uma busca de harmonia entre oferta e procura no médio prazo e baseada no aumento da taxa de investimentos. Toda essa receita progressista alternativa demanda força política acumulada, convicções e um acordo geral rubricado por todos os segmentos da sociedade, em torno da troca do curto prazo por uma estratégia desenvolvimentista de médio e longo prazos. Nada disso é fácil e demonstra onde estamos, pois significa proscrição de uma determinada estrutura de poder consolidada. Ideias, amplitude e radicalidade nunca foram tão necessárias como na conjuntura econômica atual.

A unidade não é um dogma, é uma relação dinâmica, dialética.

Por Nelson Lombana Silva “O pau não está para fazer colheres” é um dito popular que, possivelmente, cai bem nestes momentos de conjuntura onde o país se encontra abocado a uma série de acontecimentos, alguns bastante contraditórios, e que exigem da esquerda e dos democratas posições claras e consequentes. Se poderia dizer que não há momento para as ambiguidades, sectarismos e vacilações. De um lado, cada vez se coloca com mais nitidez a criminalidade do regime capitalista que o presidente Santos e seus apaniguados lideram. A criação de sete bases norte-americanas e a condução de operações miltares diretamente pela CIA para assassinar comandantes da guerrilha e, ao mesmo tempo, carta branca para as empresas transnacionais acabarem com o meio ambiente e a soberania nacional. Isso é supremamente grave. De acordo com a crua realidade que o “Washington Post”, imprensa do imperialismo, denuncia e que o comandante Fidel Castro já havia denunciado, a verdade é que temos um exército lacaio, posto a serviço das multinacionais e transnacionais. Quer dizer, quem vem sabotando os diálogos de La Habana [Cuba] não é propriamente o “ministrinho” de Defesa Juan Carlos Pinzón [garotinho mimado de Álvaro Uribe Vélez], mas sim diretamente a CIA através de suas operações encobertas. Quer dizer também que toda a enxurrada de corrupção, violência, desemprego etc tem necessariamente que ver com as decisões políticas não traçadas pelo governo nacional, mas sim pelo Fundo Monetário Internacional [FMI] e em resumidas contas pelos Estados Unidos. Não é, então, uma frase de efeito dizer que o presidente Santos fala espanhol porém pensa em inglês. Enquanto a soberania nacional se descaroça como uma espiga de milho, o movimento insurgente das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, Exército do Povo, FARC-EP, e um amplo setor de esquerda e democratas lutam denodadamente pelo fim do conflito social e armado que sacode o país há mais de 50 anos. É um esforço titânico, de singular coragem, que dependerá no mais alto grau do papel que assuma o povo colombiano devidamente organizado e politizado. Já o disse o comandante Timoleón: A chave da paz não a tem na guerrilha nem o governo de Santos, a tem o povo. É bem claro que em Havana [Cuba] não se está definindo casa, carro e bolsa para a insurgência, o que se está definindo é o destino da pátria, dos 47 milhões de colombianos e colombianas que transitam caminhos e avenidas sem amor e sem esperança. Resolver as causas do conflito, aclimatar a democracia e a liberdade para discordar sem o temor de ser assassinado, como vem sucedendo de ponta a ponta no país. Assim contado rapidamente, se diria a voo de borboletas amarelas, para trazer à baila a linguagem macondiana de Gabriel García Márquez, fazem um negócio muito frágil certos companheiros que se declaram de esquerda e unitários acerca da dinâmica mesma da unidade. Parece que para eles a unidade é um dogma que tem uma só cara e uma só fase totalmente isolada da anterior. Para os que pecam de boa-fé nessa interpretação, bom resulta dizer à maneira de tese de que a unidade não é um dogma, é uma relação dinâmica, dialética. Isso quer dizer que não é estática, nem perfeita, porquanto constantemente vai se desenvolvendo. É um processo com avanços e retrocessos, acertos e desacertos. Em reiteradas oportunidades dissemos que se só há um ponto que una as diferentes esquerdas que há na Colômbia, devemos todos prodigalizar-nos a fundo, com decisão política, espírito revolucionário e princípio dialético. No nosso modo de pensar, é errático esperar que haja acordo em tudo para então, sim, sentar-nos a falar de unidade. Repetimos: A unidade se constrói na práxis, na ação, e não simplesmente teorizando. Não é gratuito o esforço que vem fazendo o Partido Comunista na construção de uma frente ampla pela paz e a democracia. Temos que ser consequentes entre o que se diz e se faz. Se dizemos que na Colômbia há esquerdas, Por que não juntar as rebeldias com fundamento nos pontos que nos unem? Ante um regime tão assassino que ninguém o pode negar. No entanto, alguns companheiros ainda ficam pensando se é importante a unidade ou não ou talvez buscando falsos puritanismos e alianças ideais. Alguns, inclusive, grosseiramente se atreveram a dizer que o camarada Carlos Arturo Lozano Guillén, candidato ao senado da República, se havia dobrado por motivo da Aliança Verde, um acordo claro que se subscreveu na dinâmica de destravar o processo unitário e cada vez fazê-lo mais real e amplo com opção de poder. O curioso é que alguns deles, quando se lhes convida a debater sobre o tema, não participam. Isso, o que é? Com razão, disse o camarada Lozano Guillén em 11 de janeiro, desde a cidade de Ibagué, que não havia se rendido quando Uribe e o então ministro de Defesa Juan Manuel Santos queriam metê-lo no cárcere com a história dos computadores do comandante da guerrilha Raúl Reyes e países como França, Espanha e Suíça lhe ofereceram asilo político e ele não se foi. Pelo contrário, enfrentou com dignidade a tempestade e se manteve com a solidariedade nacional e internacional. Talvez para alguns poucos isso não é suficiente. Fazia muitos anos que o Tolima não tinha um filho tão ilustre nas sadias aspirações de chegar ao senado da República. Um homem capaz, inteligente e decidido, porém sobretudo: Comunista, revolucionário. Lozano Guillén não se vende, nem entrega as bandeiras do povo por um simples prato de lentilhas. Ao lado dele, está a companheira Lily Ipuz Medina, candidata à câmara de representantes 104 no cartão. Uma mulher simples, campesina, indígena, porém comunista e revolucionária, também demonstrado mais na prática que na teoria. A proposta é seguir debatendo sobre a unidade, porém na ação, não sentados em gabinetes esperando que o outro se equivoque para cair-lhe [matando] com tudo. A unidade não é imposição, não é estigmatização, a unidade é diálogo teórico-prático, é fraternidade, solidariedade e práxis. Não é um dogma, é uma relação dinâmica, dialética que todos os dias se constrói. Todos e todas temos a responsabilidade de contribuir neste processo, só assim é possível enfrentar com êxito o ogro de mil cabeças que representa hoje o regime capitalista com a mundialização e o neoliberalismo. fonte: www.pacocol.org Tradução: Joaquim Lisboa Neto

Meu encontro com Fidel, entusiasmo espetacular

Por Ignacio Ramonet* Fazia um dia de primaveral doçura, submergido por essa luz refulgente e esse ar cristalino tão característicos do mágico dezembro cubano. Chegavam cheiros do oceano próximo e se ouviam as verdes palmeiras embaladas por uma lânguida brisa. Em um desses “paladares” que abundam agora em Havana, estava eu almoçando com uma amiga. De repente, tocou o telefone. Era meu contato: “A pessoa que desejavas ver, está te esperando em meia hora. Apressa-te”. Deixei tudo, me despedi da amiga e me dirigi ao lugar indicado. Ali me aguardava um discreto veículo cujo chofer guiou de imediato rumo ao oeste da capital. Eu tinha chegado a Cuba quatro dias antes. Vinha da Feira de Guadalajara, no México, onde estive apresentando meu novo livro “Hugo Chávez. Mi primera vida - conversaciones con el líder de la revolución bolivariana”. Em Havana, se celebrava com imenso êxito, como cada ano por essas datas, o Festival do Novo Cinema Latino-americano. E seu diretor, Iván Giroud, teve a gentileza de me convidar para a homenagem que o Festival desejava prestar a seu fundador Alfredo Guevara, um autêntico gênio criador, o maior impulsionador do cinema cubano, falecido em abril de 2013. Como sempre, quando pouso em Havana, havia perguntado por Fidel. E, através de vários amigos comuns, havia transmitido minhas saudações. Fazia mais de um ano que não o via. A última vez tinha sido em 10 de fevereiro de 2012 no marco de um grande encontro “pela Paz e a preservação do Meio Ambiente”, organizado à margem da Feira do livro de Havana, no qual o Comandante da revolução cubana conversou com uma quarentena de intelectuais. Foram abordados, naquela ocasião, os temas mais diversos, começando pelo “poder midiático e a manipulação das mentes” do qual me tocou falar em um tipo de palestra inaugural. E não me esqueço da pertinente reflexão que Fidel fez ao final de minha exposição: “O problema não está nas mentiras que os meios dominantes dizem. Isso não podemos impedir. O que devemos pensar hoje é como nós dizemos e difundimos a verdade”. Durante as nove horas que durou essa reunião, o líder cubano impressionou seu seleto auditório. Demostrou que, já com 85 anos de idade, conservava intacta sua vivacidade de espírito e sua curiosidade mental. Intercambiou ideias, propôs temas, formulou projetos, projetando-se para o novo, para a mudança, para o futuro. Sensível sempre às transformações em curso do mundo. Quão diferente o encontraria agora, dezenove meses depois? Me perguntava a bordo do veículo que me aproximava dele. Fidel havia feito poucas aparições públicas nas últimas semanas e havia difundido menos análises ou reflexões que em anos anteriores. Chegamos. Acompanhado de sua sorridente esposa Dalia Soto del Valle, Fidel me esperava na entrada do salão de sua casa, uma peça ampla e luminosa aberta sobre um ensolarado jardim. O abracei com emoção. Aparentava estar em estupenda forma. Com esses olhos brilhantes como estiletes sondando a alma de seu interlocutor. Impaciente já de iniciar o diálogo, como se tratasse, dez anos depois, de prosseguir nossas longas conversações que deram lugar ao livro “Ciem horas com Fidel”. Ainda não havíamos sentado e já me formulava uma infinidade de perguntas sobre a situação econômica na França e a atitude do governo francês... Durante duas horas e meia, falamos de tudo um pouco, pulando de um tema a outro, como velhos amigos. Obviamente se tratava de um encontro amistoso, não profissional. Nem gravei nossa conversação, nem tomei nenhuma nota durante o transcurso da conversa. E este relato, além de dar a conhecer algumas reflexões atuais do líder cubano, só aspira responder a curiosidade de tantas pessoas que se perguntam, com boas ou más intenções: como está Fidel Castro? Já disse: estupendamente bem. Perguntei-lhe por que ainda não havia publicado nada sobre Nelson Mandela, falecido havia já mais de uma semana. “Estou trabalhando nisso, declarou, terminando o rascunho de um artigo. Mandela foi um símbolo da dignidade humana e da liberdade. O conheci muito bem. Um homem de uma qualidade humana excepcional e de uma nobreza de ideias impressionante. É curioso ver como os que ontem amparavam o Apartheid, hoje se declaram admiradores de Mandela. Que cinismo! A gente se pergunta, se ele só tinha amigos, quem então prendeu Mandela? Como o odioso e criminoso Apartheid pode durar tantos anos? Mas Mandela sabia quem eram seus verdadeiros amigos. Quando saiu da prisão, uma das primeiras coisas que fez foi vir visitar-nos. Nem sequer era ainda presidente da África do Sul! Porque ele não ignorava que sem a proeza das forças cubanas, que romperam a coluna vertebral da elite do exército racista sul-africano na batalha de Cuito Cuanavale [1988] e favoreceram, assim, a independência da Namíbia, o regime do Apartheid não teria caído e ele teria morrido na prisão. E isso que os sul-africanos possuíam várias bombas nucleares, e estavam dispostos a utilizá-las!”. Falamos depois de nosso amigo comum Hugo Chávez. Senti que ainda estava sob a dor da terrível perda. Evocou o vomandante bolivariano quase com lágrimas nos olhos. Me disse que havia lido, “em dois dias”, o livro “Hugo Chávez. Mi primera vida”. “Agora tens que escrever a segunda parte. Todos queremos ler. Deves isso a Hugo”, completou. Aí interveio Dalia para comentar que esse dia [13 de dezembro], por insólita coincidência, fazia 19 anos do primeiro encontro dos dois Comandantes cubano e venezuelano. Houve um silêncio. Como se essa circunstância lhe conferisse naquele momento uma indefinível solenidade à nossa visita. Meditando para si mesmo, Fidel se pôs então a lembrar daquele primeiro encontro com Chávez no dia 13 de dezembro de 1994. “Foi uma pura casualidade, relembrou. Soube que Eusebio Leal tinha convidado ele para dar uma conferência sobre Bolívar. E quis conhecê-lo. Fui esperá-lo ao pé do avião. Coisa que surpreendeu muita gente, incluindo o próprio Chávez. Mas eu estava impaciente por vê-lo. Nós passamos a noite conversando”. “Ele me contou, eu disse, que sentiu que você estava fazendo ele passar por um exame...”. Fidel se larga a rir: “É verdade! Queria saber tudo dele. E me deixou impressionado... Por sua cultura, sua sagacidade, sua inteligência política, sua visão bolivariana, sua gentileza, seu humor... Ele tinha tudo! Me dei conta que estava em frente a um gigante da talha dos melhores dirigentes da história da América Latina. Sua morte é uma tragédia para nosso continente e uma profunda desdita pessoal para mim, que perdi o melhor amigo...” “Você vislumbrou, naquela conversa, que Chávez seria o que foi, ou seja, o fundador da revolução bolivariana?”, “Ele partia com uma desvantagem: era militar e havia se sublevado contra um presidente socialdemocrata que, na verdade, era um ultraliberal... Em um contexto latino-americano com tanto gorila militar no poder, muita gente de esquerda desconfiava de Chávez. Era normal. Quando eu conversei com ele, há dezenove anos agora, entendi imediatamente que Chávez reivindicava a grande tradição dos militares de esquerda na América Latina. Começando por Lázaro Cárdenas [1895-1970], o general-presidente mexicano que fez a maior reforma agrária e nacionalizou o petróleo em 1938...” Fidel fez um amplo desenvolvimento sobre os “militares de esquerda” na América Latina e insistiu sobre a importância, para o comandante bolivariano, do estudo do modelo constituído pelo general peruano Juan Velasco Alvarado. “Chávez o conheceu em 1974, em uma viagem que fez ao Peru sendo ainda cadete. Eu também me encontrei com Velasco uns anos antes, em dezembro de 1971, regressando de minha visita ao Chile da Unidade Popular e de Salvador Allende. Velasco fez reformas importantes, mas cometeu erros. Chávez analisou esses erros e soube evitá-los”. Entre as muitas qualidades do Comandante venezuelano, Fidel sublinhou uma em particular: “Soube formar toda uma geração de jovens dirigentes; a seu lado adquiriram uma sólida formação política, o que se revelou fundamental depois do falecimento de Chávez, para a continuidade da revolução bolivariana. Aí está, em particular, Nicolás Maduro com sua firmeza e sua lucidez que lhe permitiram ganhar brilhantemente as eleições de 8 de dezembro. Uma vitória capital que o afiança em sua liderança e dá estabilidade ao processo. Mas em torno de Maduro há outras pessoalidades de grande valor como Elías Jaua, Diosdado Cabello, Rafael Ramírez, Jorge Rodríguez... Todos eles formados, às vezes desde muito jovens, por Chávez”. Nesse momento, se somou à reunião seu filho Alex Castro, fotógrafo, autor de vários livros excepcionais. Se pôs a tirar algumas imagens “para recordação” e se eclipsou depois discretamente. Também falamos com Fidel do Irã e do acordo provisório alcançado em Genebra, no último dia 24 de novembro, um tema que o Comandante cubano conhece muito bem e que desenvolveu em detalhe para concluir dizendo: “O Irã tem direito a sua energia nuclear civil”. Para em seguida advertir do perigo nuclear que corre o mundo pela proliferação e pela existência de um excessivo número de bombas atômicas em mãos de várias potências que “têm o poder de destruir várias vezes nosso planeta”. Preocupa-o, há muito tempo, a mudança climática e me falou do risco que representa a respeito o relançamento, em várias regiões do mundo, da exploração do carvão com suas nefastas consequências em termos de emissão de gases de efeito estufa: “Cada dia, me revelou, moerem umas cem pessoas em acidentes de minas de carvão. Uma hecatombe pior que no século XIX...”. Continua interessando-se por questões de agronomia e botânica. Me mostrou uns frascos cheios de sementes: “São de amoreira, uma árvore muito generosa da qual se pode tirar infinitos proveitos e cujas folhas servem de alimento para o bicho da seda... Estou esperando, dentro de um momento, um professor, especialista em amoreiras, para falar deste assunto”. “Vejo que você não para de estudar”, lhe disse. “Os dirigentes políticos, me respondeu Fidel, quando estão ativos carecem de tempo. Nem sequer podem ler um livro. Uma tragédia. Mas eu, agora que já não estou na política ativa, me dou conta de que tampouco tenho tempo. Porque o interesse por um problema te leva a interessar-te por outros temas relacionados. E assim vais acumulando leituras, contatos e, de repente, te dás conta que te falta o tempo para saber um pouco mais de tantas coisas que gostaria de saber...” As duas horas e meia passaram voando. Começava a cair a tarde sem crepúsculo em Havana e o comandante ainda tinha outros encontros previstos. Me despedi com carinho dele e de Dalia. Particularmente feliz por ter constatado que Fidel continua tendo seu espetacular entusiasmo intelectual. *Ignacio Ramonet é jornalista, sociólogo e editor do periódico francês Le Monde Diplomatique.

SEGUNDO INFORME CONJUNTO DA MESA DE CONVERSAÇÕES DE PAZ ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E AS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA-EXÉRCITO DO POVO (FARC-EP), SOBRE O PONTO 2 DA AGENDA DO ACORDO GERAL DE LA HABANA, “PARTICIPAÇÃO POLÍTICA”

SEGUNDO INFORME CONJUNTO DA MESA DE CONVERSAÇÕES DE PAZ ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E AS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA-EXÉRCITO DO POVO (FARC-EP), SOBRE O PONTO 2 DA AGENDA DO ACORDO GERAL DE LA HABANA, “PARTICIPAÇÃO POLÍTICA” O Governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia-Exército do Povo, em cumprimento do estabelecido no ponto 3 do numeral VI do Acordo Geral para a Terminação do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura de 26 de agosto de 2012, apresentam este segundo Informe Conjunto sobre os avanços e acordos alcançados entre 11 de junho e 6 de novembro de 2013, sobre o ponto 2 da Agenda “Participação Política”. Participação Política: Abertura democrática para construir a paz Como informamos publicamente no passado 6 de novembro de 2013, chegamos a um acordo sobre o segundo ponto da Agenda, “Participação Política”, consignado num documento, Projeto Conjunto. O Governo Nacional e as FARC-EP consideram que a construção e a consolidação da paz, no marco do fim do conflito, requer uma ampliação democrática que permita que surjam novas forças no cenário político para enriquecer o debate e a deliberação ao redor dos grandes problemas nacionais e, dessa maneira, fortalecer o pluralismo e, portanto, a representação das diferentes visões e interesses da sociedade, com as devidas garantias para a participação e a inclusão política. É importante ampliar e qualificar a democracia como condição para conseguir bases sólidas para forjar a paz. A construção da paz é assunto da sociedade em seu conjunto, que requer a participação de todos sem distinção e, por isso, é necessário concitar a participação e decisão de toda a sociedade colombiana na construção de tal propósito, que é direito e dever de obrigatório cumprimento, como base para encaminhar a Colômbia pelo caminho da paz com justiça social e da reconciliação, atendendo o clamor da população pela paz. Isto inclui o fortalecimento das organizações e dos movimentos sociais, e o robustecimento dos espaços da participação para que esse exercício de participação cidadã tenha incidência e seja efetivo. A firma e implementação do Acordo Final contribuirá para a ampliação e o aprofundamento da democracia enquanto implicará na deixação das armas e na proscrição da violência como método de ação política para todos os colombianos, a fim de transitar para um cenário em que impere a democracia, com garantias plenas para os que participem em política, e dessa maneira abrirá novos espaços para a participação. Para cumprir com estes propósitos, se farão as revisões e os ajustes institucionais acordados, que conduzam a uma plena participação política e cidadã de todos os setores políticos e sociais, e, dessa maneira, fazer frente aos desafios da construção da paz. * Sobre direitos e garantias para o exercício da oposição política em geral, consideramos que o exercício da política não se limita exclusivamente à participação no sistema político e eleitoral, razão pela qual a geração de espaços para a democracia e o pluralismo na Colômbia requer o conhecimento tanto da oposição que exercem os partidos e movimentos políticos como das formas de ação das organizações e dos movimentos sociais e populares que podem chegar a exercer formas de oposição a políticas do governo nacional e das autoridades estaduais e municipais. E que, nessa medida, a definição das garantias para a oposição requer distinguir entre a oposição política exercida dentro do sistema político e de representação, e as atividades exercidas por organizações ou movimentos sociais e populares que podem chegar a exercer formas de oposição. Acordamos que, para os partidos e movimentos políticos que se declarem em oposição, as garantias estarão consignadas num estatuto para seu exercício, enquanto que para as organizações e os movimentos sociais e populares antes mencionados é necessário não só garantir o pleno exercício de direitos e liberdades, incluindo o de fazer oposição, como também promover e facilitar os espaços para que tramitem suas demandas. Quanto ao estatuto de garantias para o exercício da oposição política, acordamos que, após a firma do Acordo Final, os partidos e movimentos políticos com personalidade jurídica serão convocados numa Comissão para definir os lineamentos do estatuto de garantias para os partidos e movimentos políticos que se declarem em oposição. Adicionalmente, se convocarão para este cenário de discussões outras agrupações políticas representativas de oposição, segundo acordem as Partes. A Comissão, através de um evento, facilitará a participação de porta-vozes das organizações e movimentos sociais mais representativos, expertos e acadêmicos, entre outros. Sobre a base destes lineamentos, o Governo Nacional elaborará um projeto de lei com o acompanhamento de delegados da Comissão de partidos e movimentos políticos. Por outra parte, acordamos que o Governo Nacional estabelecerá um novo Sistema Integral de Segurança para o Exercício da Política, como parte de uma concepção moderna, qualitativamente nova da segurança que, no marco do fim do conflito, se fundamenta no respeito da dignidade humana, na promoção e respeito dos direitos humanos e na defesa dos valores democráticos, em particular na proteção dos direitos e liberdades dos que exercem a política, especialmente dos que, após a terminação da confrontação armada, se transformem em opositores políticos e que, portanto, devem ser reconhecidos e tratados como tais, e o Governo Nacional estabelecerá um novo Sistema Integral de Segurança para o Exercício da Política. O Sistema Integral de Segurança se concebe num marco de garantias dos direitos e liberdades e busca assegurar a promoção e proteção da pessoa, o respeito pela vida e a liberdade de pensamento e opinião, para assim fortalecer e aprofundar a democracia. Este novo Sistema Integral de Segurança para o Exercício da Política deve contribuir para criar e garantir uma cultura de convivência, tolerância e solidariedade, que dignifique o exercício da política e proporcione garantias para prevenir qualquer forma de estigmatização e perseguição de dirigentes por motivo de suas atividades políticas, de livre opinião ou de oposição. Se adotarão previsões para impedir que se fomentem concepções de segurança que, sob qualquer pretexto, vão contra os objetivos do sistema, que são a proteção da vida dos que exercem a política e sua não estigmatização por razão de suas ideias e atividades políticas. O Sistema Integral de Segurança para o Exercício da Política estará estruturado em consonância com uma concepção da segurança que tem como centro a pessoa, se baseia nos princípios de soberania, não intervenção e livre determinação dos povos, e que permite articular as medidas de segurança com as medidas de desenvolvimento e bem-estar individuais e coletivas contempladas no Acordo Final. Adicionalmente, o Governo fortalecerá, concentrará e desdobrará sua máxima capacidade institucional para prevenir, desarticular e neutralizar, com um enfoque multidimensional, qualquer possível fonte de violência contra os que exercem a política e tomará as medidas necessárias para assegurar que não ressurjam grupos de tipo paramilitar. O Sistema Integral de Segurança para o Exercício da Política contará com os seguintes elementos: 1. Adequação normativa e institucional, que inclui a criação de uma instância de alto nível que ponha em marcha um Sistema de Segurança para o Exercício da Política e que garanta articulação, funcionamento e supervisão do mesmo. Esta instância dependerá da Presidência da República e estabelecerá mecanismos de interlocução permanente com os partidos e movimentos políticos, especialmente os que exercem a oposição, e o novo movimento que surja do trânsito das FARC-EP à atividade política legal. Os mecanismos incluirão, entre outros, um sistema de planejamento, informação e monitoramento, e uma comissão de seguimento e avaliação; 2. Prevenção, que inclui um sistema de alertas em tempo hábil e um desdobramento preventivo de segurança com um sistema de coordenação includente e auditável; 3. Proteção, que inclui tanto um programa de proteção especializada para os membros do novo movimento político que surja do trânsito das FARC-EP para a atividade política legal, como proteção especializada para as seguintes pessoas: as que tenham sido eleitas popularmente, as que se declarem em oposição política e líderes de partidos e movimentos políticos, com enfoque diferenciado e com presença nacional e regional; 4. Avaliação e seguimento, que inclui um sistema de planejamento, informação e monitoramento com caráter inter institucional e representação dos partidos e movimentos políticos, com acompanhamento permanente de organizações humanitárias de tipo internacional, que permita realizar uma avaliação de desempenho e de resultados; prestação de contas através de informes públicos do Governo; uma comissão de seguimento e avaliação do desempenho do Sistema Integral e dos avanços no desmantelamento de organizações criminais e de todas aquelas que ameacem o exercício da política, com representação de partidos e movimentos políticos; um comitê de impulsionamento às investigações por delitos contra os que exercem a política. Também acordamos estabelecer um sistema similar de garantias de segurança para líderes de organizações e movimentos sociais e defensores de direitos humanos, em situação de risco, que inclui adequação normativa e institucional, prevenção, proteção e avaliação e seguimento. No que se refere às garantias específicas para o novo movimento, que surja do trânsito das FARC-EP para a atividade política legal, acordamos discutir este tema como parte do ponto 3 da Agenda do Acordo Geral, “Fim do Conflito”. * Uma sociedade democrática e organizada é uma condição necessária para a construção de uma paz estável e duradoura, em particular no marco da implementação do Acordo Final. Por isso, e em atenção ao direito de todas as pessoas a constituir organizações sociais do mais variado tipo; a formar parte delas e a difundir suas plataformas; à liberdade de expressão e ao dissenso; ao pluralismo e à tolerância; à ação política ou social através do protesto e da mobilização; e tendo em conta a necessidade de uma cultura política para a resolução pacífica dos conflitos e a obrigação do Estado de garantir o diálogo deliberante e público, acordamos que se adotarão medidas para garantir o reconhecimento, fortalecimento e empoderamento de todos os movimentos e organizações sociais, de acordo com seus repertórios e suas plataformas de ação social. Com esse propósito, o Governo Nacional elaborará um projeto de lei de garantias e promoção da participação cidadã e de outras atividades que possam realizar as organizações e movimentos sociais, sobre a base dos seguintes lineamentos, entre outros, que serão discutidos num espaço de caráter nacional, que contará com a participação dos porta-vozes das organizações e movimentos sociais mais representativos: garantir o direito ao acesso oportuno e livre à informação oficial no marco da Constituição e da lei; regulamentação do direito de réplica e retificação, sob o comando das organizações e movimentos sociais mais representativos, frente a declarações falsas ou agravantes por parte do Governo Nacional; realizar, conjuntamente com as organizações e movimentos sociais, uma caracterização e registro de organizações sociais; apoiar, mediante assistência legal e técnica, a criação e o fortalecimento das organizações e movimentos sociais; por solicitação das organizações e movimentos sociais, agilizar a sistematização e o intercâmbio de experiências exitosas de fortalecimento dos mesmos; fortalecer os mecanismos de financiamento de iniciativas e projetos próprios das organizações sociais; promover a criação de redes de organizações e dos movimentos sociais que façam visíveis as lideranças e garantam sua capacidade de plena interlocução com os poderes públicos; acesso a mecanismos de difusão para fazer visível o trabalho e a opinião das organizações e dos movimentos sociais; nas instâncias de participação cidadã se ampliará e garantirá a representatividade das organizações e dos movimentos sociais; elaborar metodologias que contribuam para a efetividade e incidência das instâncias de participação e interlocução; pôr em marcha instâncias de seguimento e verificação do cumprimento por parte das autoridades das obrigações, compromissos e garantias quanto ao estabelecimento, funcionamento e eficácia dos espaços de participação cidadã; criar uma ferramenta que permita avaliar, tornar visível e incentivar a gestão das autoridades públicas no que se refere à participação das organizações e dos movimentos sociais; se garantirá o intercâmbio de experiências exitosas de participação cidadã entre as organizações sociais e as autoridades; promover a construção de agendas de trabalho locais, municipais, estaduais e nacionais, segundo o caso, que permitam a atenção antecipada das petições e propostas dos diferentes setores que se realizem através das organizações e dos movimentos sociais; as autoridades locais deverão atender de maneira oportuna as petições e propostas e canalizá-las segundo sua competência, com a finalidade de que sejam atendidas de maneira rápida e eficaz. Acordamos também que o Governo Nacional considerará e avaliará a viabilidade de propostas de garantias adicionais que surjam no marco desse espaço de participação de caráter nacional, numa Comissão de Diálogo com porta-vozes das organizações e dos movimentos sociais mais representativos, escolhidos através de um mecanismo definido pelos organizadores. O mecanismo deverá ser participativo e garantir uma representação pluralista e equilibrada na Comissão. O Governo Nacional e as FARC-EP acordarão os organizadores, critérios e lineamentos para o desenvolvimento desse espaço de participação de caráter nacional, com a finalidade de garantir uma representação pluralista e equilibrada. Por outra parte, no acordo se reconhece que a mobilização e o protesto, como formas de ação políticas, são exercícios legítimos do direito a reunião, a livre circulação, a livre expressão, a liberdade de consciência e a oposição numa democracia; e que, num cenário de fim do conflito se devem garantir diferentes espaços para canalizar as demandas cidadãs, incluindo garantias plenas para a mobilização, o protesto e a convivência pacífica. Com o objetivo de garantir o pleno exercício destes direitos, acordamos que o Governo definirá as medidas e os ajustes normativos necessários com base nos critérios que abaixo se enunciam, e os demais que se acordem no marco de uma comissão especial, que contará com a participação dos porta-vozes da Comissão de Diálogo e representantes de outros setores interessados. No marco da comissão especial se discutirão os insumos que provenham do espaço de participação nacional do que se trata no ponto de garantias para as organizações e os movimentos sociais e os que proponham os outros setores. Entre os critérios acordados se destacam: garantias plenas para a mobilização e o protesto como parte do direito constitucional a livre expressão, a reunião e a oposição, privilegiando o diálogo e a civilidade no tratamento deste tipo de atividades; garantias aos direitos dos manifestantes e dos demais cidadãos; garantias necessárias para o exercício da liberdade de informação durante a mobilização e o protesto; revisão e, sendo necessária, modificação das normas que se aplicam à mobilização e ao protesto social; garantias para a aplicação e o respeito dos direitos humanos em geral; fortalecimento da vigilância e do controle à ação e aos meios utilizados pelas autoridades para o tratamento deste tipo de atividades; garantias para o diálogo frente à mobilização e ao protesto e acompanhamento do Ministério Público como garantia do respeito às liberdades democráticas e o fortalecimento das instâncias de participação cidadã na interlocução e construção de agendas de trabalho que permitam a atenção antecipada das petições e protestos dos diferentes setores e organizações sociais. Adicionalmente, e tendo em conta a importância de garantir espaços para canalizar as demandas cidadãs, se acordou promover a construção de agendas de trabalho que permitam a atenção antecipada das petições e propostas dos diferentes setores e organizações sociais. No que se refere à participação cidadã através de meios de comunicação comunitários, institucionais e regionais, no acordado se reconhece que os meios de comunicação comunitários, institucionais e regionais contribuirão para a participação cidadã e em especial para promover valores cívicos, diferentes identidades étnicas e culturais, a inclusão política e social, a integração nacional e, em geral, o fortalecimento da democracia. Para avançar na conquista destes objetivos, acordamos que o Governo Nacional: abrirá novas convocatórias para a adjudicação de rádio comunitária, com ênfase nas zonas mais afetadas pelo conflito e assim promover a democratização da informação e do uso do espectro eletromagnético disponível; promoverá a capacitação técnica dos trabalhadores dos meios comunitários e a formação e capacitação de seus comunicadores e operadores; abrirá espaços nas emissoras e canais institucionais e regionais destinados à divulgação do trabalho das organizações, dos movimentos sociais e das comunidades em geral; financiará a produção e divulgação de conteúdos orientados a fomentar uma cultura de paz com justiça social e reconciliação, por parte dos meios de interesse público e comunitários. Num cenário de fim do conflito, todos devem contribuir para avançar na construção de uma cultura de reconciliação, convivência, tolerância e não estigmatização, especialmente por razão da ação política e social no marco da civilidade. Com este objetivo, acordamos que o Governo criará um Conselho Nacional para a Reconciliação e a Convivência, o qual estará integrado por representantes do Governo, do Ministério Público, pelos que designem os partidos e movimentos políticos, incluído o que surja do trânsito das FARC-EP à atividade política legal, organizações e movimentos sociais, em particular de mulheres, campesinos, agremiações, minorias étnicas, as igrejas, o setor educativo, entre outros. O Conselho terá como função assessorar e acompanhar o Governo na posta em marcha de mecanismos e ações que incluem: a elaboração e execução de um programa de reconciliação, convivência e prevenção da estigmatização; a promoção do respeito pela diferença, pela crítica e oposição política; a promoção do respeito pelo trabalho que realizam em prol da construção da paz e da reconciliação diferentes movimentos e organizações políticas e sociais, a promoção do respeito pelo trabalho que realizam as organizações sociais e de direitos humanos; pedagogia e didática do Acordo Final e sua difusão desde o sistema de educação pública e privada em todos os seus níveis e dentro do Estado; a promoção da reconciliação, da convivência e da tolerância, especialmente nas populações mais afetadas pelo conflito; e a criação de uma cátedra de cultura política para a reconciliação e a paz. Acordamos também estabelecer Conselhos para a Reconciliação e a Convivência nos níveis territoriais com o objetivo de assessorar e acompanhar as autoridades locais. Adicionalmente e tendo em conta que a participação, a vedoria e o controle por parte dos cidadãos são essenciais para assegurar a transparência da gestão pública, o bom uso dos recursos, e para avançar na luta contra a corrupção e contra a penetração de estruturas criminais nas instituições públicas, especialmente num cenário de fim do conflito e construção da paz, no qual será necessário fazer grandes investimentos para cumprir com os objetivos do Acordo Final, acordamos uma série de medidas para promover e fortalecer o controle por parte dos cidadãos da gestão pública. Entre elas, se destacam: estabelecer um plano de apoio à criação e promoção de vedorias cidadãs e observatórios de transparência, com especial ênfase no controle por parte dos cidadãos na implementação do Acordo Final, que se porá em marcha com o concurso de organizações especializadas e instituições de educação superior, entre outros, que proverão acompanhamento e assistência técnica; apoio ao plano nacional de formação de vedores; a criação de mecanismos de informação, com o objetivo de garantir a publicidade e transparência na implementação; a criação de um mecanismo especial para a atenção, o trâmite e seguimento de denúncias e alertas dos cidadãos e das organizações e movimentos por possíveis fatos de corrupção, com ênfase no relacionado com a implementação do Acordo Final; a promoção de uma massiva campanha institucional de divulgação dos direitos dos cidadãos e das obrigações e deveres das autoridades em matéria de participação e controle da administração pública por parte dos cidadãos, e dos mecanismos administrativos e judiciais existentes para exigir seu efetivo cumprimento; o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas de todos os servidores públicos; e a vinculação das universidades públicas a campanhas massivas para a promoção da participação cidadã e do controle por parte dos cidadãos. Quanto à participação cidadã em temas de planejamento, acordamos uma série de ações para fortalecer a participação na elaboração, discussão, seguimento à execução e avaliação dos processos de planejamento e orçamentação, e promover sua incidência nas decisões administrativas: revisar as funções e a composição dos Conselhos Territoriais de Planejamento, com a finalidade de ampliar a participação cidadã na formulação dos planos de desenvolvimento e no seguimento a sua execução e avaliação; fortalecer a participação das Juntas Administradoras Locais na elaboração dos planos de desenvolvimento; promover a articulação entre as diferentes instâncias formais e informais de planejamento participativo; fazer os ajustes normativos necessários para que os conceitos, pronunciamentos e informes de monitoramento realizados pelas instâncias de planejamento participativo sejam respondidos pelas autoridades públicas em espaços e instâncias de diálogo e interlocução. Adicionalmente, acordamos fazer uma revisão integral e participativa do sistema de participação nos processos de planejamento; fortalecer os projetos institucionais e a metodologia com a finalidade de facilitar a participação cidadã e assegurar sua efetividade na formulação de políticas públicas sociais como saúde, educação, luta contra a pobreza e a desigualdade, meio ambiente e cultura; e fortalecer a construção de orçamentos participativos no nível local. Com o objetivo de promover o pluralismo político, a igualdade de condições e a representatividade do sistema de partidos, e de consolidar a paz no marco do fim do conflito, acordamos fazer as mudanças necessárias para desligar a obtenção e conservação da personalidade jurídica dos partidos e movimentos políticos do requisito da superação de um umbral nas eleições de Congresso e, em consequência, redefinir os requisitos para sua constituição; e elaborar um sistema de aquisição progressiva de direitos para partidos e movimentos políticos, segundo seu desempenho eleitoral nos âmbitos municipal, estadual e nacional. Isto permitirá também facilitar o trânsito de organizações e movimentos sociais com vocação política para sua constituição como partidos ou movimentos políticos. O sistema incorporará um regime de transição, incluindo financiamento e divulgação de programas, para promover e estimular os novos partidos e movimentos políticos de alcance nacional que irrompam pela primeira vez no cenário político. Como complemento do acima exposto, e com a finalidade de promover uma distribuição mais equitativa dos recursos, acordamos que, por uma parte, se incrementará a porcentagem que se distribui por partes iguais entre os partidos ou movimentos políticos com representação no Congresso e se aumentará o fundo de financiamento de partidos e movimentos políticos e, por outra, se ampliarão os espaços de divulgação do programa político dos partidos ou movimentos políticos com representação no Congresso. Uma abertura democrática para construir a paz requer também a promoção de uma maior participação eleitoral. Para isso, se acordaram medidas para remover obstáculos e facilitar o exercício do direito ao voto, com especial ênfase nas populações mais vulneráveis e nos territórios mais afetados pelo conflito e o abandono, que incluem: promover campanhas de informação, capacitação, pedagogia e divulgação, que estimulem a participação eleitoral; realizar uma campanha nacional de identificação massiva; apoiar a gestão que a organização eleitoral adiante para estimular a participação eleitoral, em particular das populações mais vulneráveis e mais isoladas, facilitando o acesso aos postos de votação das comunidades que habitam em zonas longínquas e dispersas. Por outra parte, para fortalecer as garantais do sistema eleitoral na fase de construção da paz, se acordaram medidas para promover a transparência nos processos eleitorais que incluem, entre outras: adiantar campanhas de prevenção de condutas que atentem contra a transparência dos processos eleitorais; habilitar mecanismos para facilitar as denúncias cidadãs e criar um sistema para seu seguimento; realizar uma auditoria técnica do censo eleitoral; compor um tribunal nacional de garantias eleitorais e tribunais especiais seccionais, nas circunscrições de maior risco de fraude eleitoral; fortalecer a capacidade de investigação e sanção dos delitos, das faltas eleitorais e da infiltração criminosa na atividade política; adotar medidas para garantir maior transparência do financiamento das campanhas eleitorais; apoiar a implementação de meios eletrônicos nos processos eleitorais, com garantias de transparência; promover a participação de movimentos e organizações sociais ou qualquer outra organização cidadã na vigilância e no controle dos processos eleitorais; e promover processos de formação, educação e comunicação política em assuntos públicos. Como uma medida adicional de transparência e com o objetivo de que a pauta oficial não seja utilizada com fins eleitorais, partidários, de promoção pessoal ou de projetos políticos, em especial em épocas eleitorais, acordamos também que o Governo promoverá os ajustes necessários na normatividade para que a pauta oficial nos níveis nacional, estadual e municipal se destine de acordo com uns critérios transparentes, objetivos e de equidade, tendo em conta também a mídia e espaços de comunicação locais e comunitários. Ademais destas medidas de efeito imediato, acordamos que se deve levar a cabo uma reforma do regime e da organização eleitoral, com o objetivo de assegurar uma maior autonomia e independência da organização eleitoral, incluindo do Conselho Nacional Eleitoral ou a instituição que faça suas vezes, e modernizar e fazer mais transparente o sistema eleitoral, para, dessa maneira, dar maiores garantias para a participação política em igualdade de condições e melhorar a qualidade da democracia. Para isso, acordamos que, após a firma do Acordo Final, se criará uma missão eleitoral especial. A missão estará composta por expertos de alto nível, que serão selecionados segundo o mecanismo que as Partes acordem, que num prazo de até 6 meses apresentará suas recomendações com base, entre outros, nas boas práticas nacionais e internacionais e nos insumos que receba dos partidos e movimentos políticos e das autoridades eleitorais. Sobre a base dessas recomendações, o Governo Nacional fará os ajustes normativos e institucionais que sejam necessários. Com o objetivo de promover uma cultura política democrática e participativa, que fomente o tratamento dos conflitos através dos mecanismos que a política proporciona, proscrevendo a violência como método de ação política, acordamos que se porão em marcha as seguintes medidas: promoção dos valores democráticos, da participação política e de seus mecanismos, para garantir e fomentar seu conhecimento e uso efetivo e assim fortalecer o exercício dos direitos consagrados constitucionalmente, através de campanhas em meios de comunicação e oficinas de capacitação; fortalecimento dos programas de educação para a democracia nos diferentes níveis de ensinamento; promoção de programas de liderança política e social para membros de partidos e de organizações sociais; e um programa para a promoção da participação e liderança da mulher na política. Como parte das medidas para promover o pluralismo no marco do fim do conflito, e com o objetivo de garantir uma melhor integração de zonas especialmente afetadas pelo conflito, o abandono e a fraca presença institucional, e uma maior inclusão e representação e representação política destas populações e de seus direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, e também como uma medida de reparação e de construção da paz, acordamos a criação nessas zonas de Circunscrições Transitórias Especiais de Paz para a eleição de um número por definir de Representantes à Câmara de Representantes, de maneira temporária [estão pendentes por definir as zonas, o número total de cadeiras e o número de períodos eleitorais para estas Circunscrições]. Estas Circunscrições serão adicionais às circunscrições ordinárias existentes. Contarão com regras especiais para a inscrição e eleição de candidatos. Igualmente, as campanhas contarão com financiamento especial e acesso a meios regionais. Se estabelecerão mecanismos especiais de acompanhamento para assegurar a transparência do processo eleitoral e a liberdade do voto dos eleitores. Se acordou que os candidatos deverão ser pessoas que habitem regularmente nestes territórios ou que tenham sido deslocados deles e estejam em processo de retorno. Estes candidatos poderão ser inscritos por grupos significativos de cidadãos ou organizações no território da Circunscrição, tais como organizações de campesinos, vítimas [incluindo deslocados], mulheres e setores sociais que trabalhem em prol da construção da paz e do melhoramento das condições sociais na região, entre outros. Os candidatos serão eleitos pelos cidadãos desses mesmos territórios, sem prejuízo de seu direito a participar na eleição de candidatos à Câmara de Representantes nas eleições ordinárias de seus estados. Os partidos que contam com representação no Congresso da República não poderão inscrever candidatos para estas Circunscrições. A organização eleitoral exercerá uma especial vigilância sobre o censo eleitoral e a inscrição de candidatos, garantindo que se cumpram as regras estabelecidas. Como complemento do acordado sobre acesso a meios para organizações e movimentos sociais e para partidos e movimentos políticos, acordamos que se habilitará um canal institucional de televisão fechada orientado para os partidos e movimentos políticos com personalidade jurídica, para a divulgação de suas plataformas políticas, no marco do respeito pelas ideias e pela diferença. Esse canal também servirá para a divulgação do trabalho das organizações e dos movimentos sociais, a promoção de uma cultura democrática de paz e reconciliação, e a divulgação dos avanços na implementação dos planos e programas que se acordem no marco do Acordo Final. Reconhecendo o importante papel que as mulheres desempenham na prevenção e solução dos conflitos e na consolidação da paz, e a necessidade de promover e fortalecer sua participação na vida política, ainda mais no marco do fim do conflito, onde sua liderança e participação em pé de igualdade nos processos de tomada de decisões públicas, e na formulação, execução, avaliação e controle das políticas governamentais são necessárias e essenciais para alcançar uma paz estável e duradoura, acordamos que na implementação de todo o acordado no ponto 2 se garantirá o enfoque de gênero, e se elaborarão e adotarão as medidas afirmativas necessárias para fortalecer a participação e liderança da mulher. Segundo o critério de cada delegação, há temas pendentes, que serão discutidos mais adiante na Mesa, sempre tendo em conta o princípio de que nada está acordado até que tudo esteja acordado. O Governo Nacional e as FARC-EP agradecem especialmente aos países garantidores, Cuba e Noruega, por seu apoio decidido a este processo, que tem permitido avançar na construção deste acordo num ambiente de confiança e seriedade. Assim como aos países acompanhantes, Venezuela e Chile, por seu permanente apoio. Este informe não altera o acordado. La Habana, Cuba, sede dos diálogos de paz, 8 de dezembro de 2013.

Na Colômbia a luta é pela legitimidade e legalidade da mobilização social

Na Colômbia a luta é pela legitimidade e legalidade da mobilização social Editorial ANNCOL Não caíamos na armadilha que nos está armando a falsimedia santista: A lua atual não é entre Ordoñez e Petro, mas sim entre o povo humilde mobilizado pela Paz com Justiça Social, Democracia e Soberania, enfrentado ao modelo de “Democracia Genocida” que a oligarquia vende pátria e o imperialismo impuseram por séculos na Colômbia. A situação atual tem sua origem em 1946, há 67 anos, no governo oligárquico e genocida do antioquenho Mariano Ospina Pérez, que “primeiro, deslegitimou, depois ilegalizou e finalmente perseguiu violentamente o protesto social” liderado pelo dirigente popular do MIR-Liberal Jorge Elíécer Gaitán; o que desembocou em seu criminal assassinato a 9 de abril de 1948, na insurreição popular que lhe sucedeu, no levantamento armado posterior, na tentativa de legitimar e legalizar o Estado oligárquico com a ditadura do General Rojas Pinilla e, quando esta já não funcionou, no pacto bipartidarista liberal-conservador da Frente Nacional de 1957. Desde essa época, foi impedida a mais mínima possibilidade de adiantar um protesto social Legítimo e Social na Colômbia. Em seguida, vieram os governos liberal-conservadores da Frente Nacional que, em 1964, com o cacique caucano e o falangista Gómez Hurtado iniciaram a agressão militar conjunta Colombo-Ianque a Marquetalia, Riochiquito, o Pato e o Guayabero no sul do País, que deram origem às FARC, e a repressão violenta aos colonos da selva do Carare-Opón, que deu origem ao ELN, e ao início em toda a Colômbia da guerra contra insurgente contra o “inimigo interno”; enterrando, assim, definitivamente, qualquer possibilidade de adiantar o protesto social Legítimo e Legal na Colômbia. Qualquer tentativa de protesto ou mobilização social foi e tem sido até hoje respondida [relembremos a passada Paralisação Agrária e Popular de agosto 2013] seguindo o esquema condenado a fracassar do antioquenho Ospina Pérez: Primeiro, a deslegitimação, usando as formas mais perversas e grosseiras de satanização pública e religiosa; depois, a ilegalização, usando a Lei santanderista sempre como uma arma política contra os “inimigos internos” e, finalmente, sua repressão militar violenta e desproporcionada. Porém, o esquema voltou a fracassar: Vieram as mobilizações e as Paralisações Cívicas do ’77 contra López Michelsen, a Segurança Nacional do binômio torturador de Turbay Ayala e do general Camacho Leiva, a paz de cemitério do genocida Belisario Betancur, a irrupção violenta do narcotráfico contra o Estado durante o governo do clandestino sinédrio do Presidente Virgílio Barco, e o arranjo pragmático [segundo revelou Pastrana] de uma nova Frente Nacional, desta vez ampliada com o M-19 e os maoístas do EPL aliados a Carlos Castaño, e a promulgação da Constituição neoliberal de 1991, a qual não passou de ser uma saudação à bandeira que justificaria as atrocidades posteriores. Não em vão foi firmada por seus quatro símbolos mais emblemáticos do Poder dessa época na Colômbia: Gaviria, Serpa, Gómez-Hurtado e Navarro. À Mobilização social reconhecida na letra se opuseram um sem-número de impedimentos práticos e do Poder fáctico narco- paramilitar criado pelo próprio Estado, durante os governos de Samper e o octênio de Uribe Vélez, e que voltaram a fazer impossível qualquer mobilização social Legítima e Legal e, por outro lado, se fizeram possível que a Colômbia neoliberal regulamentada naquela constituição adquirisse o honroso nome de “Democracia Genocida” e se convertesse num dos países mais desiguais do mundo. O início de um processo de paz com as Farc em 2010, junto com a luta de facções no bloco de Poder dominante e o barulho alarmante nas costuras da Constituição do ’91 abriram uma possibilidade à luta popular para expressar-se Legítima e Legalmente por meio de uma mobilização social ampla e, dessa maneira, reivindicar suas aspirações de uma Colômbia em Paz com Justiça Social, Democracia verdadeira e Soberania, que são as aspirações de todo o Povo Trabalhador colombiano. No entanto, o obscuro governo Santos, sem nenhuma imaginação, preferiu continuar a mesma e tradicional estratégia de Ospina Pérez: Deslegitimar, Ilegalizar e massacrar militarmente a mobilização social, o que levou a luta popular a novos graus de desenvolvimento e qualidade Política. O catalisador foi a destituição do Prefeito Petro por parte do Procurador Ordoñez, que é uma das facas políticas mais afiadas que a Oligarquia vende pátria tem para liquidar de maneira incruenta a seus inimigos, o que desatou uma multitudinária mobilização social contra a sevícia do Poder Dominante. O ruído das costuras da Constituição do ’91 se fez ainda mais notável e se percebeu mais claramente por todos os colombianos a improcedência monstruosa da atual Carta política da Colômbia. A tal extremo que inclusive vários dos membros que a redigiram e a firmaram originariamente como Serpa, Navarro, Angelino etc reconheceram suas anomalias e deformidades, o que deu origem a um Processo Constituinte Popular para discutir amplamente a necessidade de uma nova constituição mais de acordo com a realidade do país. Porém, não. O santanderismo dominante e no Poder, que como o mostrou o Procurador Ordoñez, diz que primeiro é a lei e depois a realidade, [a tal paralisação agrária não existe. Não tomo partido nem por Petro nem por Ordoñez] insiste, contra toda evidência e como um avestruz, nas eleições. Confiado em seu triunfo eleitoral, apregoa que não é necessária uma nova Constituição na Colômbia e muito menos abrir esse Processo Constituinte Popular por meio de uma Assembleia Constituinte ampla, democrática e popular como a que propõem as FARC para ratificar o acordo final que se pactue em Havana. E nisso estamos. Não em outra coisa. Assim, pois, que bem-vindos todos os que estejam por abrir passagem nas ruas e rodovias da Colômbia a um Processo Constituinte novo e Popular que dê Legitimidade, Legalidade e não assassine a bala a mobilização social. Todos aqueles que lutaram desde sempre, ou como Petro e Navarro e tantos outros que estão sofrendo em carne própria a realidade e a hegemonia do Poder dominante e estão chegando atualmente à clareza consciente e à elevação política desta necessidade da sociedade Colombiana e a mobilizar-se unitariamente. A unidade ampla e diversificada da gente comum abrirá [que ninguém duvide, nem sequer Pinzón, Ministro da guerra] o caminho para uma nova Democracia com Paz, Justiça Social e Soberania, sem importar o tempo que isso requeira, porque não é um assunto das próximas eleições. É uma tarefa histórica e ninguém será inferior a ela, nem deixará de tomar partido frente a ela. E nisso estamos. Não em outra coisa. Tradução: Joaquim Lisboa Neto