UMA JURISDIÇÃO ESPECIAL COM AMPLO RESPALDO
La Habana, Cuba, sede de los Diálogos de Paz, 2 de outubro de 2015
Até hoje, mais de 280 organizações de Direitos Humanos e de vítimas, colombianas e estrangeiras, assim como as vítimas do conflito que acorreram às audiências convocadas pela Mesa, saudaram e apreciaram positivamente o acordo sobre uma Jurisdição Especial para a Paz alcançado no 23 de setembro próximo passado entre as Delegações do Governo da Colômbia e as FARC-EP, apresentado ao mundo inteiro em Havana pelo Presidente da Colômbia Juan Manuel Santos, o Comandante Timoleón Jiménez e o Presidente de Cuba Raúl Castro.
Também saudaram o Acordo o Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-Moon, o Secretário de Estado dos Estados Unidos John Kerry, o porta-voz do Comitê de Assuntos Exteriores da Câmara de Representantes desse mesmo país, o ministro alemão de assuntos exteriores, o Vaticano, a Unasul, Celac, ALBA e a União Europeia, que designou a um delegado para o processo de paz. Igualmente, autoridades internacionais em matéria de Direito Penal, como o professor Luigi Ferrajoli, a fiscal da Corte Penal Internacional ou o ex-fiscal desse mesmo tribunal, entre outros, respaldaram-no decididamente. Luis Moreno Ocampo, por exemplo, manifestou que “isto é uma peça de arte, sem precedentes em nenhum processo de paz”. Se está aplanando o caminho para alcançar rapidamente um Acordo Final que acabe com a guerra em Colômbia.
No último 29 de setembro, o Presidente Santos proclamou com clareza ante a Assembleia Geral das Nações Unidas: “Conseguimos um acordo sobre [...] um sistema de justiça transicional”, recebendo numerosas felicitações e mostras de apoio de toda a comunidade internacional. Não podia ser de outra maneira. O referido acordo foi apresentado à Colômbia e ao mundo com a firma dos chefes de Delegação de ambas as partes.
O texto completo do Acordo contém 75 princípios e normas, assim como uma relação de sanções, e está dividido em quatro alíneas: princípios jurídicos gerais; anistia, indulto e tratamentos diferenciados para forças militares; competência e funcionamento da Jurisdição Especial para a Paz; e sanções aplicáveis. Em relação a isso, se contemplam tanto sanções restaurativas que reparem o dano causado às vítimas como duras sanções de reclusão de até 20 anos de cárcere para aqueles que se neguem a oferecer verdade.
O texto integral do Acordo foi depositado ante os países garantidores, Cuba e Noruega, e será dado a conhecer, assim como ocorreu com os anteriores acordos adotados nestas Conversações de Paz, quando ambas as partes o decidam conjuntamente. O comunicado da Mesa de 23 de setembro, “Sobre o Acordo de criação de uma Jurisdição Especial para a Paz”, de nenhuma maneira substitui o texto do Acordo nem constitui em si mesmo acordo algum; se trata simplesmente de uma nota informativa firmada pelas partes.
Na opinião da Delegação de Paz das FARC-EP, o Acordo deveria ser publicado com a maior brevidade, para evitar especulações ou tergiversações interessadas sobre seu conteúdo. Não obstante, vale precisar, para tranquilidade da opinião pública, que os lineamentos essenciais do Acordo foram conhecidos por vários países e organismos internacionais que o saudaram e que puderam constatar seu estrito respeito ao estabelecido no Direito Internacional Humanitário, no Direito Internacional dos Direitos Humanos e nos tratados internacionais em geral, ao tempo em que puderam comprovar que se trata de um modelo de justiça para a paz incomparavelmente mais detalhado e avançado que qualquer outro dos acordados até agora em outros processos de paz havidos no mundo, satisfazendo plenamente os direitos das vítimas à Verdade, à Justiça, à Reparação e a Não Repetição. Este acordo vai constituir um precedente inevitável para futuros processos de resolução de conflitos no mundo, que a partir de agora deverão pôr de forma efetiva às vítimas no centro de qualquer acordo.
As FARC-EP continuarão trabalhando, sem alterar o já acordado, garantindo assim que o Acordo Final de Paz seja alcançado com a maior brevidade. As duas partes sabem que o cronômetro já iniciou sua contagem regressiva.
DELEGAÇÃO DE PAZ DAS FARC-EP
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Equipe ANNCOL - Brasil
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