MAIS UM PASSO. E AQUI?
Após um ano e meio de tramitação, o Legislativo
uruguaio aprovou nesta semana a lei que regulamentará a reforma no
setor de telecomunicações no país. Com 50 votos a favor e 25
contra, contando com o apoio dos parlamentares da governista Frente
Ampla, a Câmara dos Representantes do Uruguai deu sanção
definitiva à iniciativa, que será regulamentada pelo governo de
Tabaré Vázquez, que substitui José Mujica na Presidência.
Ao declarar os serviços de comunicação como
“interesse público”, a Lei de Meios uruguaia, cujo nome oficial
é Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, regulamenta os
setores de rádio, televisão, além de outros serviços de
comunicação audiovisual — deixando de fora internet e redes
sociais. Segundo os autores da reforma, o intuito da lei é evitar a
concentração econômica no setor de telecomunicações e fomentar a
diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de
conteúdos.
Outro objetivo da Lei de Meios é dar prioridade à
programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados
internacionais e grandes produtoras a grandes porções do mercado de
telecom uruguaio.
“A pior ameaça que podemos ter é a vinda de
alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando.
Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam
donos das comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente,
José Mujica, há uma semana, enquanto a lei era discutida no
Parlamento.
Alguns dos principais pontos da nova lei aprovada no
Uruguai:
• lei proíbe o monopólio na radiodifusão; cada
empresa poderá ter até seis concessões para prestar serviços
televisivos (em caso de concessões na capital Montevideo, o número
cai para três);
• TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da
programação de origem nacional — deste percentual, um terço
deverá ser realizado por diferentes produtores independentes;
• ficará fixado um horário de ‘proteção a
crianças’ (das 6h às 22h), período em que deverão ser evitados
programas que promovem condutas violentas, discriminatórias,
pornográficas, ou relacionadas a jogos de azar e apostas;
• crianças e adolescentes não poderão participar
de campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas,
cigarros ou qualquer produto prejudicial à saúde;
• será criado um Conselho de Comunicação
Audiovisual, composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e
os outros quatro por meio de maiorias especiais do Poder
Legislativo); e
• distribuição da verba de publicidade eleitoral
gratuita será feita de acordo com os votos de cada partido na
eleição anterior.
A sessão foi turbulenta na sede do Legislativo
uruguaio: a aprovação se deu sob fortes críticas dos 25
opositores. Por isso, a Frente Ampla, partido governista, precisava
de cada um dos seus 50 votos para conseguir fazer passar a lei.
A oposição fez duras críticas à legislação
taxada de “inconstitucional”, dizendo que a Lei de Meios “afeta
a liberdade de expressão” e “discrimina” e “atinge o setor
privado em benefício do Estado”.
“O controle remoto, por si só, não dá liberdade
se do outro lado não houver pluralidade”, respondeu o deputado
frenteamplista Carlos Varela, um dos principais defensores da lei.
Varela lembrou ainda que a reforma uruguaia recebeu a chancela de
vários órgãos internacionais.
A câmara baixa uruguaia já havia se manifestado
sobre o assunto há um ano, quando a lei passou na comissão de
Indústria. Mas o plenário do Senado só veio aprovar em definitivo
o projeto há uma semana, após um acordo pluripartidário para
discutir a medida após as eleições nacionais, realizadas no fim de
novembro. Como o diploma recebeu algumas alterações feitas pelos
senadores, a lei teve que voltar à Câmara dos Representantes para a
sanção final.
Com apoio de
brasilatual.com.br
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